:: Jurisprudência 1ª Região

RELATORA: DESEMB.  ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO -   Processual penal. Habeas corpus. Revisão Da dosimetria da pena. Excepcionalidade ou Ilegalidade flagrante não caracterizada. Denegação. 1. O paciente almeja a revisão da dosimetria da pena que lhe foi aplicada na condenação pela prática, em concurso material, das condutas previstas no art. 180, caput, e art. 297 c/c 304 do CP, com penas de 2…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Penal. Moeda falsa. Autoria e materialidade comprovadas. Crime De posse de arma de fogo. Abolitio criminis temporalis. Incidência. 1. O STJ firmou o entendimento de que “a abolitio criminis temporária prevista na Lei 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Processual penal. Prisão preventiva. Liberdade provisória Mediante fiança. Determinação do tribunal. Reedição da prisao Preventiva. Incongruências fáticas em declarações do irpf. Fraude processual. Princípio da necessidade. Falta de Demonstração. Habeas corpus. Concessão da ordem. 1. Preso preventivamente, a princípio, pelo (suposto) cometimento dos crimes do art. 1º da Lei 9.613/1998 e do art. 2º da…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   Habeas corpus. Processual penal. Início de cumprimento da pena Imposta determinada por juízo federal de primeira instância Antes do trânsito em julgado da condenação. Competência do Tribunal regional federal para processar e julgar Originariamente o writ. Requisição do processo criminal pelo Superior tribunal de justiça antes de proferida a decisão Impugnada por meio da impetração.…

RELATOR: DESEMBARGADOR KLAUS KUSCHEL -   Processual penal. Penal. Recurso em sentido estrito. Princípio Da fungibilidade. Indulto. Extensão à pena de multa. Competência Privativa do presidente da república. Art. 84, xii, da constituição Federal. Decreto nº 8.172/2013. Preenchimento dos requisitos do Art. 1º, incisos xiii e xiv, do decreto nº 8.172/2013. Princípio da Proporcionalidade. Violação que não se vislumbra. Sentença Mantida. Recurso…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   Habeas corpus. Inépcia da denúncia. Ausência de documentos Essencial. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. I – Não consta dos autos peça essencial à propositura do writ que é a denúncia apresentada na ação penal contra a qual se insurge o impetrante II – A autoridade tida por coatora, na decisão que recebeu a…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Penal. Roubo qualificado. Autoria e materialidade comprovadas. Formação de quadrilha. Não configuração. Pena inferior a oito Anos. Regime semiaberto. Apelação parcialmente provida. 1. Comprovou a instrução que os réus, ora apelantes, em concurso de pessoas, subtraíram de agência da ECT, mediante grave ameaça, a quantia superior a R$7.000,00. É de rigor a confirmação da…

RELATORA: DEMBARGADORA MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA -   Penal. Processo penal. Apelação. Tribunal do júri. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime conexo com tentativa de homicídio. Sentença. Contrária à prova dos autos. Novo Julgamento. Extinção da punibilidade. Crime de Resistência. Prescrição pela pena máxima em Abstrato. 1. Se a sentença do Juiz Presidente do Tribunal Federal do Júri, derivada…

RELATOR : DESEMBARGADOR KLAUS KUSCHEL -   Processual penal. Habeas corpus. Nulidade não configurada. Ausência de violação ao pleno contraditório e à ampla defesa. 1.”A resposta à acusação pode ter caráter inaugural em relação a várias questões processuais e mesmo materiais prejudiciais ao feito, de modo que a oitiva do MP em tais circunstâncias passa a ser até mesmo necessária,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Penal. Invasão de terras públicas (art. 20, lei n. 4.947/1966). Crime Permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. 1. É de natureza permanente o crime de invasão de terras públicas (Lei 4.947/1996 – art. 20). O prazo prescricional somente se inicia a partir da cessação da ocupação (permanência). Precedentes do STJ e do…