:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   Habeas corpus. Fraude a licitação. Art. 89, § único, da lei 8.666/93. Justa causa. Indícios de materialidade e autoria. Trancamento da Ação penal. Impossibilidade. I – Havendo indícios de autoria e materialidade, não há de se falar em trancamento da ação penal, nem em constrangimento ilegal. Os acontecimentos descritos na denúncia revelam a necessidade…

RELATORA: DESEMB. ROSIMAYRE GONÇALVES DE  CARVALHO -   Processual penal. Habeas corpus. Crimes do art. 22, parágrafo único, da lei 7.492/86, dc o .art. 14, ii, do código penal, e art. 1° da lei 9.613/98, e art. 288 do cp.. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Possibilidade de substituição da prisão por outras medidas cautelares. Ordem concedida em parte. 1. Prisão em flagrante convertida…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Processo penal e penal. Apelação criminal. Tráfico Internacional de seres humanos. Exploração sexual de Mulheres. Artigo 231 do código penal na redação anterior à lei‑N. 11105/2005. Insuficiência de provas. Absolvição com fundamento No artigo 386, vii, do cpp. Sentença mantida. 1. Comete o crime de tráfico internacional de pessoas…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Processual penal. Habeas corpus. Legalidade da prisão Preventiva. Dosimetria. Critérios de aplicação de causa de Diminuição. Discussão afeta ao recurso de apelação. Superveniência de sentença condenatória. Regime prisional Semiaberto. Adequação da segregação do paciente ao novo Regime. Ordem parcialmente concedida. 1. A revisão dos critérios utilizados pelo julgador, na…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   Habeas corpus. Fraude eletrônica. Organização criminosa. Arts.‑154-a, 155, §4º e 298, todos do cp; e, art. 2º da lei 12.850/2013. Prisão Preventiva. Paciente foragido. Indícios de materialidade e Autoria demonstrados. Ordem denegada. I - Insustentável a alegação de ausência de requisitos para a decretação da prisão cautelar, uma vez…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Apelação criminal. Art. 334 e 299 do código penal. Contrabando. Falsidade ideológica. Concurso material. Pena Inferior a dois anos. Recebimento da denúncia e publicação da Sentença. Decurso de prazo superior a quatro anos. Prescrição. 1. Transitada em julgado a sentença para acusação, a prescrição regula-se pela pena…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   Penal. Processo penal. Tráfico internacional de pessoas. Exploração sexual de mulheres. Aplicação do princípio do in Dubio pro reu. Apelação da defesa para alteração do Fundamento da absolvição. 1. A análise dos autos revela que os depoimentos da vítima e de sua irmã não foram corroborados pelos demais elementos…

RELATOR: DESEMBARGADOR KLAUS KUSCHEL -   Penal. Habeas corpus. Prescrição da pena em concreto Consumada. Artigos 109, iv, 110 e 117, iv, do código penal anterior Às edições das leis nºs 11.596/2007 e 12.234/2010. Extinção da Punibilidade. Ordem concedida. 1. Transitada em julgado a sentença para acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto, nos termos…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Processo penal. Moeda falsa. Art. 289. Materialidade Demonstrada. Autoria não comprovada. Ausência de dolo. Apelação não provida. 1. A prova da materialidade delitiva, por si só, é insuficiente para sustentar um decreto condenatório. 2. Não se pode condenar o réu apenas com indícios de autoria, sem nenhuma comprovação…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   Penal. Apelação criminal. Exploração de atividade de comunicação multimídia (via‑Rádio) sem autorização legal. Art. 183 da lei 9.472/1997. Autoria. Materialidade. Dolo. Comprovados. Dosimetria da pena. 1. O fornecimento de acesso à rede mundial de computadores (via rádio) é considerado comunicação multimídia, sendo uma espécie dos serviços de telecomunicações. Assim,…