:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Processo penal. Agravo em execução. Reconversão da pena restritiva de Direitos em privativa de liberdade. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Pena alternativa de prestação de serviços à comunidade. Pena superveniente. Privativa de liberdade por tráfico de drogas em regime fechado. Reincidência. Cumprimento integral da pena corporal. Possibilidade de aguardar o…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   Penal. Processo penal. Apelação. Peculato. Apropriação de Valores. Correios. Enunciado da súmula 343 do stj. Notificação Prévia. Art. 514 do cpp. Cerceamento. Defesa. Desnecessidade. Insignificância. Inaplicabilidade. Adequação típica. Ausência de Exame de corpo de delito. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. 1. É dispensada a notificação prévia do acusado (art.…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Processo penal. Apelação. Incentivo fiscal. Recursos do finam. Sudam. Banco da Amazônia. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. 1. A aplicação irregular de recursos do Fundo de Investimento da Amazônia – FINAM, repassados pelo Banco do Estado da Amazônia – BASA e supervisionados pela Superintendência de…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Princípio Da necessidade. Liberdade provisória. Primariedade. Residência e Ocupação definidas. Concessão da ordem. Imposição de medidas Cautelares. 1. Na letra das informações, a prisão preventiva foi decretada a pedido do MPF, por ter a paciente, em tese, participação em crimes tipificados no art.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de Prazo. Não configuração. 1. A cláusula da duração razoável do processo, fundamentalmente, deve ser avaliada pela lente de observação de três critérios: a complexidade da causa, que não raro demanda maior tempo de instrução; o comportamento processual das partes e seus…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Processual penal. Crime contra o meio ambiente. Art. 50-a. Lei 9.605/98. Inépcia da inicial. Intempestividade do recurso. Segunda Apelação. Advogado sem procuração. Não conhecimento. 1. A peça acusatória imputou ao Recorrente a conduta de explorar matéria prima pertencente à União Federal, causando danos ao meio ambiente e…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Apelação criminal. Peculato-furto. Ibama. Funcionário público. Autoria e Materialidade comprovadas. Lavagem de dinheiro. Configuração. Pena. Dosimetria. Sentença parcialmente reformada. 1. A configuração do crime de lavagem de capitais, com a redação anterior ao advento da Lei n. 12.683/2012, tinha por antecedente necessário a prática de um…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Processual penal. Habeas corpus. Suposto desvio de verbas do Sus. Competência federal. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. As verbas do SUS, transferidas para os municípios, estão sujeitas à fiscalização do Ministério da Saúde, pela dicção do § 4º do art. 33 da Lei 8.080/1990, circunstância que atrai…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Apelação criminal. Art.334 do código penal. Contrabando De cigarro. Morte do agente. Prescrição. Pena em concreto. Extinção da punibilidade. Pena acessória de perdimento de bens. Afastamento. Honorários defensor dativo. Tabela do conselho Da justiça federal. Recurso de apelação provida. 1. Tendo a sentença condenatória transitada em julgado…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Processual. Pedido de restituição de bens apreendidos. Ouro Supostamente adquirido de forma ilícita. Interesse processual. Recurso não Provido. 1. A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente (art. 120, caput, do Código de…