:: Jurisprudência 1ª Região

RELATORA : DES. ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO -   Processual penal. Penal. Apelação criminal. Artigos 68 e 69, da lei Nº 9.605/98 e artigos 297 e 304, do código penal. Absolvição Sumária. Princípio da consunção. Impossibilidade. Sentença Reformada. Apelação provida. 1. Com relação ao delito previsto no artigo 68, da Lei n. 9.605/98, tem-se que a…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Processo penal. Apropriação indébita previdenciária. Art.168-a do código penal. Apensamento de processos. Perícia Contábil. Prescindibilidade. Carta precatória. Decurso do prazo Fixado. Presidente administrador da empresa. Responsabilidade Penal. Dificuldade financeira não comprovada. Apelação Parcialmente provida. 1. Nulidade não caracterizada pela ausência de defesa prévia em processo apensado, quando…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Processual penal. Crime de Responsabilidade. Art. 1º, i, do decreto-lei  201/67. Prefeito. Materialidade e autoria Delitivas. Demonstração. Condenação Mantida. Dosimetria. Manutenção da pena Aplicada. 1. O Relatório de Auditoria aferiu a execução apenas parcial do objeto do convênio e que, ainda, continhas inúmeras irregularidades. 2. O Relatório…

RELATOR: DES. ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO -   Penal. Estelionato. Uso fraudulento de cartão alimentação. Prejuízo suportado pela caixa econômica federal (cef). Competência da justiça federal. Atipicidade da conduta. Não Demonstração. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. 1. Sem o aprofundamento do exame da prova, mesmo porque inviável na via escolhida pela impetração, é possível verificar que a CEF, efetivamente, suportou o dano…

RELATOR: DES. I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES -   Penal. Processo penal. Apelação. Art. 157, § 2°, i e ii, do código Penal. Valor mínimo para a reparação de danos causados pela Infração. Necessidade de pedido formal expresso. Sentença Mantida. Apelação desprovida. 1. Não merece ser reformada a v. sentença apelada a respeito da fixação do valor mínimo para a reparação dos…

RELATOR: DES. HILTON QUEIROZ -   Penal. Processual penal. Prefeito municipal. Prestação de Contas fora do prazo (dl n. 201/67, art. 1º, vii). Atraso justificado. Apelação provida. 1. Embora efetivamente tenha havido o atraso na prestação de contas referente ao convênio firmado entre o Município de São João do Araguaia e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), esse atraso não…

RELATOR: DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Processual penal. Estelionato Previdenciário na forma tentada. Cp, art. 171, § 3º c/c art. 14, ii. Elemento subjetivo do Tipo não configurado. Manutenção da Sentença absolutória. Recurso de Apelação não provido. 1. Para a caracterização do delito há a necessidade da presença do dolo, que consiste na vontade livre e deliberada de enganar a vítima, obtendo…

RELATOR: DES. HILTON QUEIROZ -   Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Lei n. 9.605/1998, art. 69-a. Rejeição da denúncia. Elementar do tipo. Ausência. Recurso desprovido. 1. “(...) se o recorrido inseriu informações enganosas no sistema de controle oficial do Cadastro Técnico Federal do IBAMA, pelo que a objetividade jurídica do tipo imputado na denúncia não restou atingida, pois, como…

RELATOR: DES. KLAUS KUSCHEL -   Penal. Processual penal. Inserção de Dados falsos em sistema de informações. Art. 313-a, do código penal. Materialidade e Autoria comprovadas. Substituição pena Privativa de liberdade por restritiva de Direitos. Impossibilidade. 1. A materialidade encontra-se comprovada pelo Procedimento Administrativo instaurado pelo INSS, instruído com declarações da empresa apontada como empregadora do segurado e relatório da Auditoria do INSS, concluindo pela irregularidade…

RELATOR: DES. HILTON QUEIROZ -   Penal. Processual penal. Crime do artigo 121, § 2º, iv, segunda Figura, do código penal. Recurso em sentido estrito. Crime Praticado por indígena: competência da justiça federal. Sentença de pronúncia. Certeza da existência do crime. Índícios De autoria. Preliminar de cerceamento de defesa. Ausência de Oitiva de testemunha nulidade não caracterizada. Absolvição Sumária. Impossibilidade. Inoportuna a…