:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR: DES. HILTON QUEIROZ -   Penal. Inss. Crimes dos arts. 171, caput e § 3º, e 313-a, ambos do cp. Preliminares e pleitos de absolvição. Inconsistência. Terceiro Apelante. Dias-multa. Número. Redução. Pertinência. Reparação De danos. Art. 387, iv, do cpp. Exclusão. Extensão aos corréus. Cpp, art. 580. 1. Afastadas as preliminares tendentes à reconsideração do recebimento da denúncia, e ao reconhecimento…

RELATOR: DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Processo penal. Art. 168-a, código Penal. Apropriação indébita previdenciária. Pena em concreto. Prescrição. Dificuldade Financeira. Inexigibilidade conduta diversa. Não comprovação. Recurso parcialmente Provido. 1. Decorrido lapso temporal superior a quatro anos, entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, resta evidenciada a consumação da pretensão punitiva, pela pena em concreto (dois anos), de forma…

RELATOR: DES. HILTON QUEIROZ -   Penal. Processual penal. Rádio comunitária. Atividade de Telecomunicação. Lei n. 9.472/97. Art. 183. Autoria e materialidade Comprovadas. Delito de perigo abstrato. Desnecessidade de Dano ao bem jurídico tutelado. Pena. Quantum. Pertinência. Sentença condenatória mantida. Apelação desprovida. 1. O delito tipificado no art. 183 da Lei n. 9.472/1997 é formal, de perigo abstrato e dispensa, para sua…

RELATOR: DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação Pelo supremo tribunal federal. Medidas cautelares. Juiz Singular. Poder discricionário. Prisão domiciliar e Monitoramento eletrônico. Adequabilidade e proporcionalidade. Ordem denegada. 1. O Supremo Tribunal Federal, por decisão monocrática do Relator, determinou à Autoridade Impetrada a fixação de medidas cautelares que julgasse pertinente em substituição à prisão preventiva decretada, visando…

RELATOR: DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Processual penal. Habeas corpus. Presidiário. Transferência Para presídio federal de segurança máxima. Inclusão. Emergência. Prorrogações. Risco à segurança pública. Decisões Fundamentadas. Lei 11.671/2008. Decreto 6.877/2009. Membro de Organização criminosa. Primeiro comando da capital – pcc. Atividade intensa. Função relevante. Liderança. Periculosidade. Direito à prisão em local próximo de familiares. Mitigação. Exame De prova. Sucedânea de recurso.…

RELATORA: DES. ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO -   Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 579 c.c 593, i, do código de processo penal. Princípio da fungibilidade. Recurso de apelação. Estelionato. Previdência social. Artigo 171, § 3º, do código penal. Prescrição em relação ao beneficiário. Não Ocorrência. 1. Na forma do art. 593, I, do Código de Processo Penal, seria…

RELATOR: DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Processual penal. Habeas corpus. Estrangeiro. Prisão Administrativa para fins de deportação. Lei n. 6.815/1980. Residência fixa, união estável com brasileira e filho menor. Comprovação. Ordem parcialmente concedida. 1. Após o advento da Constituição Federal de 1988, é da autoridade judiciária a competência para decretar a prisão de estrangeiro clandestino, assim como para estabelecer as condições…

RELATOR: DES. HILTON QUEIROZ -   Penal. Processual penal. Condenação por infração do artigo 22, Caput e parágrafo único, da lei nº 7.492/1986, c/c o artigo 29 do Cp. circular n. 3.278/2005/bacen. Norma penal em branco. Atipicidade da conduta. Reforma da sentença para absolver os Réus com fulcro no art. 386, iii do cpp. Preliminares de nulidade Da sentença: (1) por…

RELATOR: DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Processo penal. Falsidade ideológica. Art.297, §3º, ii, Código penal. Falsidade. Documento público. Anotação na Carteira de trabalho e previdência social de salário menor ao Efetivamente pago ao empregado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Apelação provida. 1. A falsificação de documento público, em benefício próprio, ofende a fé pública, consumando-se a partir da contrafação, no caso,…

RELATOR: DES. I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES -   Penal. Processual penal. Apelações criminais. Art. 171, § 3º, do Código penal. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria Da pena-base. Art. 71, do código penal. Fixação de valor para Reparação de danos. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade e a autoria do delito pelo qual a acusada, ora apelante/apelada,…