:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 11.343/06 (ART. 33). MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA CONFIGURADA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. CRIME DO ART. 273, §1º-B,I A V DO CP. PENA ABSOLUTAMENTE DESPROPORCIONAL. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 334 DO CP. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. O sistema legal faz…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PROCESSUAL PENAL E PENAL. PRESCRIÇÃO. DELITOS DOS ART. 10 DA LEI 9.296/96. NULIDADE SUPERVENIENTE. ATIPICIDADE. 1. Considerando que a pena privativa de liberdade imposta ao réu pelo delito de prevaricação (art. 319, CP) foi de 4 (quatro) meses de detenção, pena regulada pelo prazo prescricional de 03 (três)…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSO PENAL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE 2º GRAU FALSO. INGRESSO EM CURSO DE VIGILANTES. ESTELIONATO (ART. 171 DO CP). NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS (ART. 383 DO CPP). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C O ART. 297, CP). RÉU DETENTOR DE ESCOLARIDADE NECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO…

RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE GUSTAVO SERRA DE MACÊDO COSTA -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, I, TODOS DA LEI 11.343/2006. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. O…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.  1. O acórdão confirmatório da sentença condenatória interrompe o prazo prescricional superveniente à sentença de primeiro…

RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE GUSTAVO SERRA DE MACÊDO COSTA -   PENAL. PROCESSO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO INSS. MATERIALIDADE. AUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOS IMPORTÂNCIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, é inquestionável que o recorrente, na condição de despachante, contribuiu dolosamente…

RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE GUSTAVO SERRA DE MACÊDO COSTA -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE GOIÁS – CREA/GO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MOTIVOS. RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.…

RELATOR: DESEMB. JORGE GUSTAVO SERRA DE MACÊDO COSTA -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.008/04. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. ÓBICE DA SÚMULA 438/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. A prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética, que…

RELATOR: DESEMB. JORGE GUSTAVO SERRA DE MACÊDO COSTA -   PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. ART. 1º, I, DL 201/67. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Para a configuração do crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, faz-se necessária a demonstração…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO RECURSO. MATÉRIA ANALISADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO INICIA-SE COM A ENTREGA DOS AUTOS NA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito aviado pelo Ministério Público Federal em…