:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR: DES. KLAUS KUSCHEL -   Penal. Processo penal. Moeda falsa. Guarda e introdução na circulação. Art.289, §1º, código penal. Materialidade e Autoria comprovadas. Pena. Circunstâncias normais do tipo. Apelação Parcialmente provida. 1. A apreensão de treze notas falsas em poder do réu com a mesma numeração de série de outras duas introduzidas na circulação, aliada às demais provas dos autos, não deixa dúvidas acerca…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIO CESAR RIBEIRO -   Penal. Processual penal. Estelionato Qualificado. Inss. Cp, art. 171, § 3º. Beneficiário. Materialidade. Comprovação. Dolo. Caracterização. Pena. Dosimetria. Redução pena-base. Recurso parcialmente Provido. 1. As afirmações lançadas na petição trabalhista e confirmadas no presente feito deixam claro que o apelante auferia, concomitantemente ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego, renda média superior ao próprio valor mensal do benefício à…

RELATOR : EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ -   Penal. Processual penal. Sonegação fiscal. Uso de documento Falso e estelionato. Art. 304 e 171, ambos do código penal e art. 1º, i, da lei n. 8.137/90. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos de falso e estelionato praticados posteriormente. Recurso provido. 1. Os crimes de uso de documento falso e estelionato foram…

RELATOR: DESEMBARGADOR HILTON QUEIROZ -   Processual penal. Recurso em sentido Estrito. Declínio de competência em razão Do lugar da suposta perpetração do Delito (cpp: art. 69, i, e art. 70 caput). Recurso desprovido. 1. O local do delito determina, em regra, a competência do juízo criminal, nos termos dos artigos 69, inciso I, e 70, caput, ambos do Código de Processo Penal. 2.…

RELATOR : DES. KLAUS KUSCHEL -   Penal. Processual penal. Redução à Condição análoga à de escravo. Art. 149, do Cp. Absolvição sumária. Atipicidade Manifesta não caracterizada. Nulidade. 1. Admite-se a absolvição sumária com fundamento em que o fato narrado não constitua crime quando restar demonstrado nos autos que o fato imputado evidentemente não constitua crime, ou seja, a atipicidade do fato deve ser…

RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO -   Processual penal. Habeas corpus. Prisão Preventiva. Tráfico de entorpecentes. Pacientes sem vínculos com o distrito da Culpa. Garantia da aplicação da lei penal. Comunicação ao consulado a qualquer Tempo. Nulidade. Não ocorrência. 1. Não havendo demonstração de que o paciente, estrangeiro, preso em flagrante por tráfico transnacional de entorpecentes (art. 33 e 40, I - Lei…

RELATOR: DESEMBARGADOR HILTON QUEIROZ -   Penal. Processual penal. Recurso em Sentido estrito. Art. 2º da lei n. 8.176/1991. Denúncia rejeitada. Cpp, art. 395, inciso iii (falta de justa causa para a ação penal). Ausência dos requisitos do art. 395 do cpp E presença dos requisitos do art. 41 do Mesmo diploma legal. Recurso ministerial Provido. 1. A denúncia somente pode ser rejeitada quando…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ -   Penal. Processual penal. Concessão de Liberdade provisória, sob arbitramento de Fiança. Patamar mínimo. Mantido (cpp: art. 325, ii).. Fumus commissi delicti. Periculum in Libertatis. Embasamento. Custódia Cautelar. Impossibilidade. Característica Rebus sic stantibus da custódia provisória. Recurso ministerial não provido. 1. Para a decretação da prisão preventiva é necessário a existência de fumus commissi delicti, consistente na prova da existência…

  RELATOR: DES. GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE -   Penal. Processo penal. Funcionário Autorizado a inserir dados falsos em Sistema de informações com o fim de obter Vantagem para si ou para outrem. Indeferimento de diligência protelatória. Reconhecimento por fotografia. Resposta Preliminar. Fotocópias produzidas pela Administração pública prescinde de Autenticação. Materialidade. Autoria. Dosimetria da pena. 1. Funcionário do Sistema Nacional de Emprego - SINE que insere…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Apelação criminal. Art. 171, §3º, cp. Art. 299, cp. Principio da consunção. Não Aplicação. Estelionato. Prescrição Retroativa. Falsidade ideológica. Materialidade e autoria delitivas Demonstradas. Crime impossível. Não Acolhimento. 1. As suspeitas acerca da falsidade do documento apresentado foram motivadas por divergências identificadas entre o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho apresentado na data de 09/11/2005 e 29/11/2005,…