:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR : DES. HILTON QUEIROZ -   Processual penal. Recurso em sentido Estrito. Cp, art. 299, caput. Denúncia. Rejeição. Absorção do crime de falso pelo Delito previsto no art. 2º, inciso i, da lei n. 8.137/1990 (já prescrito). Não ocorrência. Pertinência da irresignação. Cpp, arts. 41 e 395. 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, contra a sentença que,…

RELATOR : DES. KLAUS KUSCHEL -   Penal. Processual penal. Peculato. Art. 312, caput, c/c art. 327, §1º, cp. Funcionário Público. Equiparação. Materialidade e Autoria delitivas comprovadas. Reparação De danos. Exclusão da condenação. 1. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelos elementos de provas dos autos. 2. Não houve requerimento de reparação mínima dos danos, seja por parte da vítima ou pelo Ministério Público Federal, pelo…

RELATOR : DESEMBARGADOR HILTON QUEIROZ -   Processual penal. Carta testemunhável (cpp, art. 639, inciso i). Decisão que decidiu Pela competência do juízo. Recurso em Sentido estrito (cpp, art. 581). Não Admissão. Pertinência. Rol taxativo. 1. O elenco de hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito a que se refere o art. 581 do Código de Processo Penal é taxativo, não sendo…

RELATOR : DES. GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE -   Penal e processo penal. Tráfico Transnacional de entorpecentes. Art. 33, Caput c/c o art. 40, i, da lei 11.343/2006. Competência da justiça federal Configurada. Estado de necessidade e Inexigibilidade de conduta diversa não Configurados. Apelação não provida. 1. Diante da análise do conjunto probatório e das circunstâncias do fato, e considerando a natureza e…

RELATOR: DESEMBARGADOR KLAUS KUSCHEL -   Penal. Processo penal. Decreto-lei 201/67, Art.1º, inciso i. Convênio para aquisição de Unidade móvel de saúde. Embarcação. Bens Ou rendas públicas. Apropriação. Desvio em Proveito próprio ou alheio. Inexistência de Provas suficientes. In dubio pro reo. Recursos providos. 1. Caso em que os elementos indiciários contidos nos autos não permitem concluir pela materialidade do delito, ou mesmo pela existência…

RELATOR: DESEMBARGADOR HILTON QUEIROZ -   Processual penal. Exceção de Impedimento/suspeição do magistrado. Hipótese não prevista nos artigos 252 e 254 Do código de processo penal. Atuação do Magistrado em processo judicial e Processo administrativo. Possibilidade. Prejulgamento. Não demonstração. Exceção improcedente. 1. Não se mostram presentes, na espécie, as hipóteses de impedimento elencadas no art. 252 do Código de Processo Penal. 2. A hipótese de impedimento, prevista…

RELATOR: DES. OLINDO MENEZES -   Penal e processual penal. Atividade Clandestina de radiodifusão. Rádio Comunitária. Art. 183 da lei 9.472/1997. Crime De perigo abstrato. Autoria, materialidade E dolo comprovados. Erro de proibição. Não ocorrência. Dosimetria adequada. Apelação desprovida. 1. A Lei 9.612/1998, que instituiu o serviço de radiodifusão comunitária, não descriminalizou a atividade de desenvolver clandestinamente (sem outorga do poder público, pelo devido processo legal)…

RELATOR : DES. KLAUS KUSCHEL -   Penal. Apelação criminal. Art. 304, cp. Uso Documento falso. Prova documental Idônea. Falsidade. Comprovação. Perícia. Desnecessidade. Materialidade e autora Delitivas. Comprovação. Falsificação Grosseira. Inocorrência. 1. As provas dos autos apontam induvidosamente para a falsidade do diploma utilizado pelo réu, pelo simples fato de constar como emissora instituição de educação que já havia encerrado suas atividades, conforme se extrai…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ -   Penal. Processual penal. Habeas corpus. Art. 12 da lei n. 10.826/2003, art. 180, caput, do Cp. Art. 2º, § 1º, da lei n. 8.176/1991 e art. 69 do Cp. Prisão preventiva. Decreto. Decisão Fundamentada. Requisitos. Presença. Cpp, Art. 312. Lei n. 12.403/2011. Presunção de Inocência. Não violação. Excesso de prazo E constrangimento ilegal. Não Configuração. Exame aprofundado.…

RELATOR: DES. GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE -   Penal. Processo penal. Furto qualificado Pela fraude. Prescrição. Desclassificação Para furto simples ou privilegiado. Impossibilidade. Dosimetria. Pena de Prestação de serviços à comunidade. 1. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada, nos termos do art. 110, §§ 1º, do Código Penal, cujos prazos são os previstos no…