:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR KLAUS KUSCHEL -   Penal. Processual penal. Crime contra o Meio ambiente. Falsidade de documento Público. Consunção. Impossibilidade. Materialidade delitiva demonstrada. Indícios de autoria. Absolvição sumária Incabível. 1. Ao extrair madeira de forma irregular incorre o agente no crime ambiental que lesa o ecossistema, independente do uso que se dê ao produto (queimada, transporte, venda, guarda, fabricação de móveis), sendo certo, portanto, que a…

RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   Penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Art. 1º, i, da lei 8.137/1990. Dolo específico. Dúvida. Sentença Absolutória mantida. Princípio in dubio pro Reo. 1. A ação ou omissão prevista no inciso I do artigo 1º da Lei 8.137/1990 há de ser intencional, exigindo-se o dolo específico, ou seja, a vontade dirigida ao propósito…

RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO -   Processual penal. Habeas corpus. Prisão Preventiva. Quadrilha. Crime contra o Sistema financeiro. Excesso de prazo. Não Configuração. Medidas cautelares Diversas da prisão. Impossibilidade, na Espécie. 1. Havendo demonstração do envolvimento do paciente na prática de outros crimes, bem como já ter descumprido determinação de não se ausentar do distrito da culpa, e ainda a práática de atos…

RELATOR : DES. HILTON QUEIROZ -   Penal. Processual penal. Estelionato Majorado. Presença de dolo. Princípio da Insignificância. Impossibilidade. Sentença Mantida. 1. A apelante manteve em erro a Previdência Social, recebendo indevidamente 06 (seis) parcelas de benefício de aposentadoria em nome de sua mãe, falecida em 17/12/2007, praticando, com essa conduta, o crime descrito no art. 171, § 3º, do Código Penal. 2. A vantagem…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Processo penal. Habeas corpus. Tráfico Transnacional de drogas – cocaína e Maconha. Artigos 33 e 40 da lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Garantia da ordem Pública. Aplicação da lei penal. Instrução Criminal. Alegadas condições favoráveis Dos pacientes. Insuficiência para Concessão da medida. Requisitos legais da Segregação cautelar presentes. Medidas Alternativas. Impossibilidade. Ordem Denegada. 1. Conquanto a prisão preventiva seja exceção no ordenamento…

RELATOR: DESEMBARGADOR KLAUS KUSCHEL -   Penal e processual penal. Apropriação Indébita. Cp, art. 168, §1º, iii. Desvio de grãos. Materialidade e autoria demonstradas. Manutenção da condenação. Recursos de Apelação não providos. 1. In casu, a materialidade delitiva encontra-se demonstrada, mormente pelo Termo de Notificação/Vistoria, em que se encontra registrada a inexistência de grãos de arroz em casca, safra 96/97, na empresa em que o…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Processual penal. Habeas corpus. Delito Do art. 317, § 1º, do código penal. Fatos Delitivos de 24/10/2002. Inaplicabilidade da Lei n. 10.763/2003 que elevou a pena máxima Do art. 317 do cp. Trancamento da ação Penal. Prescrição. Artigo 115 do cp. Maior De 70 anos. Prazos. Redução pela metade. Prescrição. Pretensão punitiva. Extinção. Reconhecimento antes da sentença. Precedentes.…

RELATOR : DESEMBARGADOR HILTON QUEIROZ -   Penal. Processual penal. Recurso em Sentido estrito. Denúncia rejeitada. Cpp, Art. 395, iii. Crime ambiental. Dano direto a Unidade de conservação. Parque nacional Da serra do divisor. Art. 40 da lei n. 9.605/1998. Cpp, arts. 41 e 395. Observação. Princípio in dubio pro societate. Recurso Provido. 1. Recurso em sentido estrito do MPF, contra decisão que, com fundamento…

RELATORA: DES. FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO -   Apelação criminal. Processo penal. Insuficiência de provas da autoria. Presunção de inocência. In dubio pro reo. Sentença confirmada. 1. Considerando que a conduta imputada na denúncia não ficou seguramente comprovada ao fim da instrução criminal, uma vez que as provas dos autos apresentam-se inconsistentes e frágeis, deve-se validar a aplicação do princípio in dubio pro…

RELATOR : DES. FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO -   Penal. Processual penal. Recurso em Sentido estrito. Art. 334 do código penal. Importação de cigarros estrangeiros. Marcas que não podem ser Comercializadas no país. Resolução rdc nº 90/07 da anvisa. Crime de contrabando. Princípio da insignificância. Não aplicação. 1. Em se tratando de crime de contrabando, a jurisprudência tem rechaçado a aplicação do princípio da insignificância…