:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão Preventiva. Materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria. Garantia da Ordem pública. Associação criminosa. Elevada quantidade de droga. Saúde Pública. Malefícios. Meio social acautelamento. Reiteração delitiva. Participação. Exato dimensionamento. Dilação probatória. Via inadequada. Cpp, artigo 312. Pressupostos e fundamentos. Medidas cautelares menos gravosas. Inaplicabilidade. Cpp, artigo…

RELATOR : DES. FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO -   Penal e processual penal. Indenização civil Para reparação dos danos causados pela Infração penal. Art. 387, iv, do cpp. Pedido Formal do ofendido. Prescindibilidade. Princípios do contraditório, da ampla Defesa e do devido processo legal. Apelação provida.. 1. O procedimento para a fixação da indenização civil, para a reparação dos danos causados pela infração penal, a…

RELATOR : DESEMBARGADOR I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES -   Penal. Processual penal. Apelação. Crime Contra a ordem tributária. Art. 1º, i, da lei Nº 8.137/1990. Ausência de justa causa. Não Ocorrência. Materialidade e autoria. Demonstração. Dosimetria da pena. Valor Do dia-multa. Regime inicial de cumprimento Da pena. Sentença mantida. Apelação Desprovida. 1. Não há que se falar na ocorrência de ausência de ausência de justa…

RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO -   Penal. Processual penal. Decisão que Determina arquivamento de inquérito Policial com base no parecer do ministério Público. Irrecorribilidade. Apelação não Conhecida. 1. A decisão que, acolhendo manifestação do Ministério Público Federal, rejeita pedido de instauração de inquérito policial não desafia qualquer recurso. 2. Apelação não conhecida.  Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Crime societário. Autoria. Insuficiência probatória. In dubio pro reo. Manutenção da absolvição. 1. A fim de evitar a responsabilidade penal objetiva por meio da qual o acusado responde pelo que é, e não pelo que fez, é necessário, no caso de condenação em crime societário, que…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Processual penal. Artigo 171, §3º, do código penal. Estelionato contra a Previdência social. Falsificação de atestado médico. Auxílio-doença. Materialidade delitiva não comprovada. 1. A materialidade e autoria do delito não ficaram demonstradas nos autos. 2. A imputação referente ao crime de estelionato previdenciário não merece prosperar, pois a concessão do auxílio-doença não se…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Processual penal. Crime de estelionato majorado. Art. 171, §3º, do cp. Denúncia. Rejeição. Princípio da insignificância. Não aplicação. 1. O princípio da insignificância não é aplicável ao crime previsto no artigo 171, §3º, do CP, por ofender o patrimônio público, a moralidade administrativa e fé pública, o que impede o reconhecimento…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Processual penal. Crime de usurpação. Lei 8.176/91, art. 2º. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 55. Concurso formal. Cp, art. 70. Materialidade e autoria não Demonstradas. Manutenção da absolvição. Recurso de apelação não provido. 1. In casu, não há nos autos elementos comprobatórios a evidenciar a materialidade e a autoria delitiva. 2.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Processual penal. Sonegação de contribuições previdenciárias. Cp, art. 337-a. Materialidade e autoria demonstradas. Dificuldades financeiras Comprovadas. Manutenção da absolvição. Recurso de apelação não provido. 1. Na espécie, encontra-se evidenciado nos autos que o Apelado descontou dos salários de seus empregados os valores devidos a título de contribuição previdenciária, sem, no entanto,…

RELATOR : DES. PABLO ZUNIGA DOURADO -   Penal. Processual penal. Rejeição da Denúncia. Recurso em sentido estrito. Art. 395 do cpp. Hipóteses. Não ocorrência. Presentes os requisitos do art. 41 do cpp. 1. A denúncia somente pode ser rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou faltar justa causa para o exercício da…