:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR : DES. PABLO ZUNIGA DOURADO -   Penal. Processual penal. Descaminho. Contumácia na prática de crimes da mesma Espécie. Princípio da insignificância. Não Aplicação. Ausência de reduzido grau de Reprovabilidade da conduta. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de criminoso habitual, deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância, ainda que…

RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO -   Penal. Roubo. Consumação. Autoria e Materialidade demonstradas. Arma de fogo Desmuniciada. Potencial lesivo Comprovado. 1. É de rigor a confirmação da condenação nas penas do art. 157, § 2º, I, II e V – CP, em que a sentença, com espeque na prova, analisou com segurança e razoabilidade a materialidade e a autoria do delito. 2.…

RELATOR : DESEMBARGADOR  I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES -   Penal. Processual penal. Apelações. Art. 1º, I, da lei nº 8.137/1990. Materialidade e autoria Comprovadas. Dosimetria da pena. Apelações parcialmente providas. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria do delito pelo qual o acusado, ora apelante/apelado, foi condenado em primeiro grau de jurisdição restaram comprovadas nos autos, na forma em…

RELATOR : DES. FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO -   Penal. Denúncia pelo crime do art. 304, c/c Art. 297, ambos do código penal. Sentença Absolutória. Cpp, art. 386, inciso iii. Desclassificação para o crime do art. 171, § 3º, do código penal. Conduta atípica. Apelação do mpf. Inconsistência. 1. A denúncia imputou à apelada o crime previsto no art. 304, c/c o art.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Processo penal. Apelação. Cigarros de origem paraguaia. Importação Proibida. Contrabando. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Princípio da insignificância. Não aplicação. Sentença Absolutória. Reforma. 1. Não há que se falar em descaminho, em se tratando de importação de cigarros paraguaios de comercialização proibida, uma vez que a conduta implica contrabando. (precedentes) 2. É desnecessária…

RELATOR : DES. FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO -   Penal. Processual penal. Exploração Clandestina de serviços de Telecomunicações. Lei n. 9.472/1997, art. 183. Materialidade e autoria. Comprovação. Delito formal, de perigo abstrato. Reforma da sentença para condenar os Réus. Apelação provida. 1. O delito tipificado no art. 183 da Lei n. 9.472/1997 é formal, de perigo abstrato e dispensa, para sua consumação, a demonstração de…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Processo penal. Sonegação fiscal. Imposto de renda pessoa física. Recibos ideologicamente falsos de despesas médicas. Crime contra a ordem Tributária. Sonegação fiscal. Materialidade e autoria comprovadas. Inserção de Elementos inexatos na declaração do imposto de renda pessoa física. Conduta Prevista. Defesa em relação aos fatos e não quanto à classificação. Dosimetria. Reforma de…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Processual penal. Crimes de roubo qualificado, furto e tráfico de drogas. Assalto aos correios. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Instrução Criminal. Tramitação regular. Excesso de prazo justificado. Vários réus. Prazos Processuais. Parâmetro geral. Princípio da razoabilidade. Cpp, artigo 313, inciso i. Pena superior à quatro anos de reclusão. Cpp, artigo 319.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ -   Penal. Tráfico transnacional de Entorpecentes. Materialidade e autoria Delitivas comprovadas. Associação para a Prática do tráfico. Ausência dos Requisitos essenciais para a configuração Do crime. Dosimetria da pena corretamente Dimensionada na sentença. Aplicação Retroativa da lei n. 11.343/2006. Não Aplicação. Preliminar de incompetência da Justiça federal afastada. 1. É irrefutável a transnacionalidade da droga, tendo em vista a confissão do…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Processual penal. Habeas corpus. Crime de moeda falsa. Prisão preventiva. Materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria. Garantia da ordem pública. Associação criminosa. Atuação reiterada. Desarticulação. Recomposição da paz Social. Crimes de autoria coletiva. Exata participação. Dilação probatória. Via Inadequada. Individualização da conduta. Desnecessidade. Inquérito policial. Recebimento da denúncia. Eventual excesso de prazo…