:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR : DESEMBARGADOR I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES -   Penal. Processual penal. Apelação. Tráfico Internacional de entorpecentes. Art. 33 c/c Art. 40, inciso i, da lei nº 11.343/2006. Materialidade e autoria comprovadas. Estado de necessidade. Inexigibilidade de Conduta diversa. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Multa. Lei nº 11.343/2006. Inconstitucionalidade que não se Vislumbra. Sentença mantida. Apelação Desprovida. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Processo penal. Uso de documento público falso. Art. 304 do cp. Denunciação caluniosa. Art. 399 do cp. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo demonstrado. Manutenção da dosimetria. 1. A materialidade e autoria do delito de uso de documento público falso, tipificado no art. 304 do Código Penal, ficaram comprovadas nos autos. O réu…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Processual penal. Habeas corpus. Crimes contra o meio ambiente. Organização Criminosa. Corrupção passiva. Prazos processuais. Parâmetro geral. Instrução Criminal. Complexa. Peculiaridades. Cartas precatórias. Excesso de prazo não Identificado. Liberdade provisória. Ordem denegada. 1. Inexistindo demora injustificada que possa ser atribuída ao aparelho judiciário, não há que se cogitar de ocorrência de prisão cautelar…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, i, da lei 8.137/1990 c/c o art. 71 do cp. Sonegação fiscal. Redução. Omissão de rendimentos. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Dosimetria. Adequação. 1. Materialidade e autoria confirmadas quanto à prática do delito descrito no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, c/c…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Art. 289, § 1º, do cp. Delito de moeda Falsa. Gratuidade de justiça. Nulidade da sentença. Preliminares. Rejeição. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Desclassificação do tipo penal Para estelionato. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Confissão espontânea na esfera policial. Ratificação na via judicial. Reincidência. Ausência de…

RELATOR : DESEMBARGADOR I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES -   Processo penal. Penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, caput c/c art. 40, inciso i, da lei nº 11.343/2006. Confissão espontânea. Prisão Em flagrante do acusado. Aplicação. Dosimetria da pena refeita. Apelação Parcialmente provida. 1. Configura-se a confissão espontânea pelo reconhecimento em juízo da autoria do delito, não sendo afastada sua aplicação em decorrência da…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Processo penal. Apelação. Crime contra a ordem tributária. Supressão de Tributos. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Não caracterização. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta. Não caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Circunstâncias Judiciais favoráveis. Motivo e consequências do crime inerentes ao tipo. Dosimetria reformada. Redução da pena-base. Reparação do dano.…

RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   Penal e processual penal. Art. 168-a do cp. Apropriação indébita previdenciária. Inexigibilidade de conduta diversa não configurada. Sentença absolutória Reformada. Dosimetria da pena. 1. O tipo penal do art. 168-A do Código Penal exige apenas o dolo genérico que consiste da conduta omissiva de deixar de recolher no prazo legal as contribuições…

RELATOR : DESEMBARGADOR I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES -   Penal. Processual penal. Apelação. Sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-a, iii c/c art. 71, do código penal. Prescrição. Não ocorrência. Materialidade, autoria e elemento Subjetivo do delito comprovados. Dificuldades financeiras. Não acolhida. Princípio da insignificância. Não aplicação. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Incidência. Sentença parcialmente Reformada. Apelação parcialmente Provida. 1. Nos casos de crimes de natureza fiscal, como, com a licença…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -  Penal. Processual penal. Habeas corpus preventivo. Parcelamento irregular de Solo urbano. Desmatamento ilegal. Art. 50 da lei 6.766/1979. Prisão preventiva. Decretação. Ausência dos requisitos do art. 312 do código de processo penal. Parecer ministerial favorável. Concessão da ordem. 1. Para a decretação da prisão preventiva, medida cautelar de caráter excepcional, faz-se necessária a presença…