:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Processual penal. Habeas corpus. Desobediência. Art. 330 do código penal. Crime Contra a ordem econômica: usurpação. Art. 2º da lei 8.176/1991. Liberdade Provisória anteriormente concedida. Descumprimento das condições impostas Pelo juízo de origem. Garantia da ordem pública. Necessidade de manutenção da Segregação. Decisão fundamentada. Substituição da prisão por medidas Cautelares. Impossibilidade. Ordem denegada. 1. O…

RELATOR : DES.FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO -   Penal. Processual penal. Recurso em Sentido estrito. Crimes contra o meio Ambiente. Pesca. Art 34, parágrafo único, Inciso iii, da lei n. 9.605/98. Antecipação de Prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido. 1. A prova testemunhal tem contra si, para o fim a que se destina, o decurso do tempo, que no ser humano provoca o esquecimento,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Processo penal. Tráfico de substância entorpecente. Lei 11.343/2006. Sentença condenatória. Habeas corpus. Via inadequada. Reexame da fixação do Regime inicial de cumprimento da pena. Prisão cautelar mantida na sentença. Presunção de inocência. Inocorrência. Elementos fáticos probatórios. Necessidade de acautelamento. Detração. Progressão de regime. Incompetência Da instância superior. Cabimento da análise ao juízo de…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Processual penal. Habeas corpus. Código penal, artigos 334-a e 288, parágrafo Único. Contrabando de cigarros. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Cpp, artigo 312. Materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria. Garantia Da ordem pública. Associação criminosa. Desarticulação. Reiteração delitiva. Cpp, artigo 319. Medidas cautelares diversas de prisão. Inaplicabilidade. Cpp, Artigo 313, inciso i.…

RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO -   Penal. Processual penal. Falsidade Ideológica. Materialidade comprovada. Prova da autoria. Inexistência. Absolvição Mantida. Apelação desprovida. 1. A materialidade delitiva ficou devidamente comprovada. 2. Para que se possa prolatar uma sentença condenatória, é necessário que se demonstre não só a materialidade do crime como também que se tenha certeza da autoria. É preciso trazer para os autos provas contundentes,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Processo penal. Artigo 168-a do código penal. Parcelamento especial. Inadimplemento. Impossibilidade. Retenção no fpm. Extinção da punibilidade. Recurso Prejudicado. 1. Na espécie, no que se refere às NFLD's n. 35.031.604-0 e 35.031.606-6, informou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que "As debcad's 35.031.604-0 e 31.031.606-6 estão incluídas no parcelamento especial da…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Processo penal. Agravo em execução. Pagamento da prestação pecuniária. Início Do cumprimento da pena. Causa interruptiva da prescrição da pretensão Executória. 1. O pagamento da primeira prestação da pena pecuniária substitutiva interrompe o prazo da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 117, V, do Código Penal, na medida em que é…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Peculato-furto. Artigo 312, caput, do código penal. Autoria. Materialidade. Comprovação. Valor irrisório. Princípio da insignificância. Aplicação. Recurso de Apelação. Não provimento. 1. Comete o crime de peculato (artigo 312, CP) o estagiário que, voluntária e conscientemente, furta aparelho de HD pertencente à Superintendência da Polícia Federal. Materialidade e Autoria comprovadas. 2.…

RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   Penal e processual penal. Tráfico transnacional de Entorpecentes. Art. 33, caput, c/c o art. 40, i, da lei 11.343/2006. Redução da pena. Art. 33, § 4º, da lei 11.343/2006. Patamar de Diminuição. Substituição da pena privativa de liberdade por Restritivas de direitos. 1. A Constituição Federal não exige que os familiares do aprisionado…

RELATOR : DESEMBARGADOR I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES -    Penal. Processual penal. Apelação. Extinção da punibilidade. Prescrição. Interesse em recorrer. Apelação não Conhecida. 1. Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso de apelação não está a merecer conhecimento, por ausência de um dos requisitos subjetivos de admissibilidade, qual seja, o interesse em recorrer. 2. A extinção da punibilidade do acusado, ora apelante, em…