:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR : EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO -   Penal. Processual penal. Falsificação de Documento público. Art. 297, do código Penal. Materialidade. Comprovação. Inexistência de prova suficiente para Condenação. Aplicação do principio in Dubio pro reo. Sentença reformada. 1. A materialidade delitiva ficou devidamente comprovada. 2. Para que se possa prolatar uma sentença condenatória, é necessário que se demonstre não só a materialidade do…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Processo penal. Contrabando de cigarros. Art. 334, § 1º, b, Do cp (lei nº 4.729/65). Assimilação. Decreto-lei nº 399/68. Art. 3º. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Materialidade e Autoria demonstradas nos autos. Condenação. Manutenção. 1. O crime de contrabando (art. 334, § 1º, d, do CP) se enquadra na definição de contrabando por…

RELATORA : DESEMBARGADORA ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO -   Penal. Processual penal. Nulidades: Exaurimento da via administrativa e Ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência. Crime contra a ordem Tributária. Lei nº 8.137/90, art. 1º, i. Materialidade e autoria comprovadas. Elemento subjetivo do tipo penal. Presença. Dosimetria da pena. Dano à Coletividade. Incidência do art. 12, i, da lei Nº 8.137/90. 1. A materialidade e a autoria do…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Processo penal. Contrabando ou descaminho. Pramil. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto Destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Estelionato Majorado. Prescrição retroativa. Emendatio libelli. Contrabando. Materialidade e autoria. Absolvição de um corréu. Não configuração do concurso de pessoas. Condenação de Outro corréu. Dosimetria. 1. Reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa da pretensão punitiva…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Apelação criminal. Estelionato qualificado. Seguro Desemprego. Fraude. Cef. Materialidade e autoria. Comprovação. Recurso de apelação. Provimento. 1. O delito de estelionato exige para a sua configuração a vontade livre e consciente de induzir ou manter a vítima em erro, com o fim específico de obter vantagem ilícita, para si ou para…

RELATOR : EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ -   Penal. Agravo em execução penal. Acórdão Que confirmou a sentença condenatória e Majorou a pena. Marco interruptivo da Prescrição. Extinção da punibilidade, pela Prescrição. Impossibilidade. Reforma da Decisão. Prosseguimento da execução das Penas. Agravo provido. 1. Ao contrário da fundamentação da decisão recorrida, que considerou para efeito de contagem do prazo prescricional, o prazo desde…

RELATOR PARA O ACÓRDÃO DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -  Penal. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a, c/c art. 71, ambos do código penal. Dosimetria. Exasperação pena-base. 1. As consequências do crime, consubstanciadas no prejuízo causado à Previdência Social, foram graves, autorizando a exasperação da pena-base. 2. A existência de outra ação penal em curso contra o réu não pode…

RELATOR : DESEMBARGADOR FIORAVANTI SABO MENDES -   Penal. Processual penal. Apelação. Furto Qualificado. Art. 155, § 4º, iv, do código Penal. Materialidade, autoria e elemento Subjetivo do delito comprovados. Dosimetria da pena. Sentença parcialmente Reformada. Apelação parcialmente Provida. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do delito pelo qual o acusado, ora apelante, foi condenado em…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Processo penal. Sonegação de contribuição Previdenciária. Art. 337-a, iii, c/c o art. 71, do cp. Dolo genérico. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Inexigibilidade De conduta diversa. Impossibilidade de reconhecimento. Materialidade e autoria comprovadas. Poder de gestão. Dosimetria. Impossibilidade de aplicação da atenuante prevista No art. 65, iii, a, do cp. Deferimento de…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS -   Penal e processual penal. Ausência de Justa causa. Trancamento da ação penal. Não ocorrência. 1. A avaliação da atipicidade da conduta, legitimidade e/ou excludente de ilicitude se mostra prematura, considerando os indícios do fato típico e da autoria, que somente podem ser afastadas pela produção de uma prova contrária à evidência dos autos, donde…