:: Jurisprudência 1ª Região

RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   Penal e processual penal. Explorar matéria-prima pertencente à União sem autorização. Diamante. Crime ambiental. Prescriçãoquanto ao crime do art. 55 da lei 9.605/1998. Art. 2º da lei 8.176/1991. Tentativa não caracterizada. Crime consumado. Dosimetria. 1. Decretada a extinção da punibilidade dos apelados quanto ao crime do art. 55 da Lei 9.605/1998(explorar recurso…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Processo penal. Apelação. Crime ambiental. Causar dano Direto ou indireto a unidade de conservação. Art. 40, lei 9.605/98. Autoria. Prova. Dúvida. Absolvição. 1. Manutenção de sentença absolutória do delito de causar dano direto ou indireto a unidade de conservação, ante a dúvida acerca da autoria por parte do réu. 2. A condenação…

RELATOR : DESEMBARGADOR I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES -   Penal. Processo penal. Apelação. Apropriação indébita. Art. 168, § 1º, inciso iii, Do código penal. Inépcia da denúncia. Preclusão. Denúncia que preenche os Requisitos do art. 41, do código de Processo penal. Atipicidade da conduta Crime impossível. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Materialidade e autoria Comprovadas. Elemento subjetivo do tipo Penal. Sentença mantida. Apelação Desprovida. 1. Não…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Processual penal. Artigo 171, §2º, vi c/c 3º, do código penal. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Estelionato Majorado. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Vantagem Ilícita. Leilão da receita federal. Dosimetria da pena. Alteração Figura privilegiada do art. 171, § 1º do cp inocorrente. Concessão De justiça gratuita. Sentença parcialmente reformada. 1.…

RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   Penal e processual penal. Crime de falsidade ideológica. Art. 299 Do cp. Oficiais de cartório de registro civil. Prescrição Retroativa. Dosimetria. Pena de perda de função pública. 1. A pena imposta ao réu Ivanildo Reis da Silva não foi superior a 02 (dois) anos, sendo o prazo prescricional de 04 (quatro) anos…

RELATOR : DESEMBARGADOR I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES -   Penal. Processual penal. Apelações. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33 c/c art. 40, inciso i, da lei nº 11.343/2006. Materialidade e autoria Comprovadas. Transnacionalidade do Delito. Desclassificação para o delito Previsto no art. 28, da lei nº 11.343/2006. Dosimetria da pena. Regime inicial de Cumprimento de pena. Sentença mantida. Apelações desprovidas. 1. Da análise dos autos, verifica-se…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Processo penal. Inserção de dados falsos em sistema de Informações da caixa econômica federal. Art. 313-a do cp. Falsidade ideológica. Art. 299 do cp. Crime formal. Elemento Subjetivo. Dolo específico. Confissão espontânea e delação Premiada. Pena abaixo mínimo legal. Dosimetria. Modificação. 1. As condutas atribuídas ao réu consistem em inserir dados falsos…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Processo penal. Defensoria pública da união. Defesa Técnica. Honorários. Réu hipossuficiente. Resolução 558/07 do Cjf. Defensor constituído. Abandono não configurado. Não Incidência da multa prevista no art. 265 do cpp. Apelação Desprovida. 1. A Defensoria Pública da União, quando intimada para atuar em ação penal na defesa de réu que não seja considerado…

RELATOR : EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO -   Penal. Processual penal. Denúncia por Infração ao art. 89 da lei n. 8.666/93. Dispensa de licitação fora das hipótses Previstas em lei. Ausência de prova do dolo Específico de causar dano à administração Pública e do efetivo prejuízo ao erário. 1. Para a configuração do crime descrito no art. 89 da Lei…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Concussão. Art. 316, caput, do cp. Exigência de vantagens Indevidas para autorizar a regularização de firma. Servidores Do ibama. Não ocorrência de bis in idem. Autoria e materialidade Comprovadas. Dosimetria alterada. 1. Os réus, na qualidade de servidores do IBAMA, exigiram vantagens indevidas da vítima para regularização de madeireira, incorrendo na prática…