:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal e processo penal. Art. 1º, i, decreto-lei n. 201/67. Pena em Concreto. Sentença transitada em julgado para acusação. Prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Extinção Da punibilidade. Recurso provido. 1. Transitada em julgado a sentença para acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto, nos termos das disposições do art.110, §…

RELATOR : DESEMBARGADOR I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES -   Penal. Processual penal. Apelações. Art. 157, § 2º, inciso i c/c art. 71, do código penal. Materialidade e autoria demonstradas. Inquérito policial. Procedimento não Submetido ao contraditório. Dosimetria da Pena. Causa de aumento de pena. Desnecessidade da apreensão ou Realização de perícia na arma de fogo. Súmula nº 444, do superior tribunal de Justiça. Direito de…

RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a, §1º, i, c/c art. 71, ambos do código penal. Prescrição em Perspectiva/virtual. Vedação. Materialidade e autoria Comprovadas. Inexigibilidade de conduta diversa. Não Configuração. Adesão ao refis. Não comprovação.apelação não Provida. 1. Encontra-se pacificado pela súmula nº 438 do egrégio Superior Tribunal de Justiça que "é inadmissível…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Recurso em sentido estrito. Crime de moeda falsa. Citação por edital. Art. 366 do código de processo penal. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limite. Pena máxima. Parâmetros do art. 109 do código penal. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido. 1. O prazo prescricional…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Agência Dos correios. Materialidade. Autoria. Prova. Existência. Dosimetria. Recurso não provido. 1. No crime de roubo, a conduta é subtrair, mediante violência ou grave ameaça. O elemento subjetivo é o dolo específico consistente na consciência e vontade de praticar uma violência, física ou moral, para subtrair…

RELATOR DES. PABLO ZUNIGA DOURADO -   Penal. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Violação à presunção de inocência. Não caracterização. Constrangimento ilegal. Não caracterização. 1. O excesso de prazo a configurar constrangimento ilegal somente se configura diante de atrasos injustificáveis, o que não é a hipótese dos autos, onde, segundo as informações prestadas, trata-se de caso complexo e não houve…

RELATOR DES. I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES -   Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Não violação do princípio constitucional da presunção da inocência. Decisão suficientemente fundamentada. Art. 312, do código de processo penal. Circunstâncias pessoais favoráveis. Habeas corpus denegado. 1. A prisão preventiva não viola o princípio constitucional da presunção da inocência, desde que demonstrada existência dos pressupostos legais autorizadores da medida cautelar. 2. No caso, o…

RELATOR DES. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS -   Processual penal. Recurso em sentido estrito. Peculato. Defesa prévia (art. 514 - cpp). Ex-servidor público. Inaplicabilidade. 1. A notificação prévia para resposta escrita, prevista no art. 514 do Código de Processo Penal, não se aplica ao ex-servidor público, pois a sua ratio consiste em evitar que o servidor em atividade seja temerariamente processado, em detrimento…

RELATOR DESEMBARGADOR NEY BELLO -   Processo penal. Habeas corpus. Sursis processual. Audiência preliminar. Paciente desacompanhada de advogado. Proposta feita pelo juiz. Impossibilidade. Ausência de nomeação de defensor ad hoc ou dativo. Nulidade absoluta. Enunciado 523 da súmula do stf. Anulação do processo desde a audiência. 1. A proposta de sursis processual deve ser feita obrigatoriamente pelo Ministério Público, sendo defeso ao juiz substituir-se ao órgão…

RELATOR DES. RENATO MARTINS PRATES -   Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Falsidade ideológica atipicidade da conduta. Declaração sobre fato juridicamente irrelevante: propriedade de bens para arrolamento para fins de admissão de recurso administrativo. Inexigibilidade reconhecida pelo stf (súmula vinculante n. 21). Ordem concedida. 1. Conquanto o trancamento de ação penal na via do habeas corpus constitua medida excepcional, a ausência de tipicidade autoriza a…