:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Processo penal. Lei n. 8.137/90, art. 1º, inciso i e ii. Quebra de sigilo bancário. Receita federal. Repasse dos dados ao ministério público federal. Inexistência de autorização judicial. Denúncia. Prova nula. Precedentes. Recurso improvido. 1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário, é autorizada pela Lei 8.021/90…

RELATOR DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Processual penal. Estelionato. Art.171, §3º, código penal. Auxílio-doença. Exame médico inautêntico. Autoria. Dúvida. Absolvição mantida. Recurso improvido. 1. A percepção de benefício previdenciário, mediante a apresentação de exame de ultrassonografia em nome de terceiro, por si só, não pode levar à conclusão acerca da autoria do crime tipificado no art.171, § 3º, Código Penal, quando a…

RELATOR DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Processual penal. Recurso de apelação. Uso de documento público falso. Cp, art. 304. Certificado de conclusão do ensino médio. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo genérico. Dificuldades financeiras. Estado de necessidade não configurado. Recurso provido. 1. “O art. 304 do Código Penal é um tipo vassalo na medida em que se mostra subordinado a outras figuras criminosas, não apenas…

RELATOR DES. PABLO ZUNIGA DOURADO -   Penal. Processual penal. Crime de moeda falsa. Cp, art. 289, § 1º. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Confissão na fase policial. Ratificação em juízo. Desclassificação para o § 2º do art. 289 do cp. Não cabimento. Alegação de ter o réu agido sob o efeito de entorpecente. Não comprovação. Prestação pecuniária. Valor. Razoabilidade. Ausência. Redução. Cp, art. 60.…

RELATOR DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS -   Processual penal. Habeas corpus. Contrabando de agrotóxicos e em concurso de pessoas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Denegação da ordem. 1. O excesso de prazo na investigação criminal, na perspectiva do eventual constrangimento ilegal (art. 648, II – CPP), deve ser avaliado em relação a outros fatores processuais, como a complexidade e as circunstâncias da…

RELATOR DES. RENATO MARTINS PRATES -   Penal e processual penal. Calúnia. Denunciação caluniosa. Emendatio libelli. Exceção da verdade. Motivo torpe. Réu com mais de setenta anos na data da sentença. Concurso entre atenuante e agravante. Crime cometido contra magistrado em razão de suas funções. Causa de aumento. Dosimetria da pena. Substituição. 1. Comete delito de calúnia (art. 138 do CP) o agente que encaminha…

RELATORA DES. ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO -   Penal. Processual penal. Apelação. Art. 2º da lei 8.176/91 e art. 55, caput, da lei 9.605/98. Materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo. Demonstração. Apelação desprovida. 1. Comprovadas satisfatoriamente a materialidade e a autoria dos delitos pelos quais o acusado, ora apelante, foi condenado em primeiro grau de jurisdição, deve ser confirmada a sentença penal condenatória. 2.…

RELATOR DES. PABLO ZUNIGA DOURADO - Penal. Processual penal. Habeas corpus. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Produção antecipada de prova testemunhal. Possibilidade. Ordem denegada. 1. A decisão que determina a produção antecipada de provas, com base no art. 366 do Código de Processo Penal não traz qualquer prejuízo para a defesa porque, além do ato ser realizado na presença de defensor nomeado,…

RELATOR DES. RENATO MARTINS PRATES -   Penal. Processual penal. Descaminho. Art. 334 do cp. Descaminho. Prescrição. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Preclusão. Crime formal. Atipicidade afastada. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 1. A pena do acusado foi de 01 (um) ano de reclusão, o que fixa a prescrição em 04 (quatro) anos (art. 109, V, do CP). No caso, não houve o transcurso de…

RELATORA DESEMB. ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO -   Penal. Processo penal. Apelação criminal. Art. 334, do código penal. Princípio da insignificância. Aplicação. Sentença mantida. Apelação desprovida. 1. As condições pessoais do agente, bem como a eventual ocorrência de reiteração da conduta delituosa, no caso, não são suficientes para afastar a possibilidade de aplicação, na espécie, do princípio da insignificância, a falta de trânsito em…