:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR DESEMBARGADOR RENATO MARTINS PRATES -   Penal. Processo penal. Apelação. Tentativa de roubo majorado pelo concurso de pessoas, praticada contra carteiro da ect no exercício da função. Materialidade e autoria demonstradas. Simulação de porte de arma de fogo. Grave ameaça. Pena. Multa. 1. A acusação logrou êxito em demonstrar que o apelante concorreu para o cometimento da tentativa de roubo contra o carteiro da…

RELATOR DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Apelação criminal. Falsidade. Cédula de identidade. Certificado de dispensa de incorporação. Justiça federal. Competência. Interesse da união. Falsidade grosseira. Policia civil. Direito de auto defesa. Improcedência. Configuração. Dosimetria. Condenação com trânsito em julgado. Maus antecedentes. Recurso de apelação do réu não provido. Recurso de apelação do mpf parcialmente provido. 1. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado…

RELATOR DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS - Processo penal. Habeas corpus. Suposta violação do direito ao silêncio. Depoimento prestado na fase inquisitorial. Desnecessidade de desentranhamento. Trancamento da ação penal. 1. O trancamento de ação penal, pela via mandamental, em face do exame da prova, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa — “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre…

RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a, §1º, i, c/c art. 71, ambos do código penal. Crédito tributário. Lançamento definitivo. Condição objetiva punibilidade. Decadência. Materialidade. Não configuração. 1. Com a edição do Enunciado nº 24, da Súmula Vinculante do eg. Supremo Tribunal Federal, não pairam dúvidas acerca da exigência da constituição definitiva do crédito tributário como…

RELATOR DESEMBARGADOR I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES - Penal. Processual penal. Apelações criminais. Art. 33, caput e 35 c/c o art. 40, i, da lei nº 11.343/2006. Nulidade da interceptação telefônica. Princípio da identidade física do juiz. Materialidade e autoria comprovadas. Causa de aumento de pena. Art. 40, i, da lei nº 11.343/2006. Dosimetria da pena. Apelação do ministério público federal parcialmente provida. Apelações dos…

RELATOR DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS -   Processual penal. Habeas corpus. Declinação de competência. Instrução concluída. Renovação dos atos instrutórios. Princípio da identidade física do juiz. Nulidade. Não ocorrência. 1. Declinada a competência do juízo estadual para a Justiça Federal, após finalizada a instrução, não configura nulidade processual a ratificação dos atos de instrução realizados no juízo anterior, sob o pretexto de ofensa ao…

RELATOR DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS -   Penal. Crimes contra a honra. Queixa. Dirigentes da oab-go. Comprovação tardia dessa condição. Decadência. Extinção da punibilidade. Desprovimento do recurso em sentido estrito. 1. Não tendo os recorrentes, dirigentes da OAB/GO, feito a prova dessa condição — documento essencial à propositura da ação — no momento da apresentação da queixa, em crime contra a honra, senão…

RELATOR DESEMBARGADOR RENATO MARTINS PRATES -   Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Indígenas (pai e filho). Crime ambiental. Interesses da união federal. Competência da justiça federal. Negativa de autoria. Necessidade de aprofundado revolvimento de provas. Via inadequada. Paciente idoso com doenças inerentes à senilidade. Periculosidade reduzida. Possibilidade de substituição da prisão por outras medidas cautelares. Paciente jovem. Ameaça à procurador da república.…

RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Processo penal. Habeas corpus. Injúria. Difamação. Publicação de matéria em blog. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Fatos ocorridos antes da lei 12.234/10. Lei penal mais grave. Irretroatividade. 1. Merece ser extinta a punibilidade de paciente acusado de praticar os crime de difamação e injúria, quando as penas aplicadas para cada delito são inferiores a 01…

RELATOR DESEMBARGADOR I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES -  Penal. Processo penal. Apelações criminais. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, caput c/c art. 40, inciso i, da lei nº 11.343/2006. Transnacionalidade do delito demonstrada. Perícia de voz. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença mantida. Apelações desprovidas. 1. No que se refere à transnacionalidade do delito, do exame dos autos, verifica-se ter ela restado demonstrada, justificando, portanto, a competência…