:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Processo penal. Habeas corpus. Inépcia da denúncia. Não caracterização. Sonegação de contribuição previdenciária. Suspensão do curso da prescrição. Parcelamento do débito. Exclusão posterior. Inadimplência. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Pena máxima em abstrato. Paciente maior de setenta anos na data da sentença. Reconhecimento. 1. Descabe falar em inépcia da denúncia para a ação penal, quando a acusatória…

REL. DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Roubo qualificado. Quadrilha ou bando. Apelação. Condenação. Reconhecimento pessoal. Fotografia. Ratificado em juízo. Idoneidade. Materialidade e autoria. Comprovação. Absolvição. Improcedência. Continuidade delitiva. Quantidade de infrações. Dosimetria da pena. Redução. Recurso de apelação. Provimento parcial. 1. O reconhecimento pessoal realizado por meio de fotografia, quando ratificado em Juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, detém idoneidade para formação da…

REL. DES. ALDERICO ROCHA SANTOS - Processual penal. Habeas corpus. Prisão Preventiva. Excesso de prazo. Não Configuração. Denegação da ordem. 1. A cláusula da duração razoável do processo, fundamentalmente, deve ser avaliada pela lente de observação de três critérios: a complexidade da causa, que não raro demanda maior tempo de instrução; o comportamento processual das partes e de seus procuradores, que pode contribuir…

REL. DES. NEY BELLO - Penal. Processo penal. Habeas corpus. Prefeito. Repasse de verbas. Art. 337-a do Cp. Trancamento da ação penal. Ausência De justa causa. Ordem concedida. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional que só se justifica quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos…

REL. DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Processual penal. Habeas corpus. Sentença condenatória transitada em Julgado. Pena. Redimensionamento. Lei Penal mais benéfica. Progressão de regime. Detração. Remissão. Suspensão Condicional da pena. Livramento Condicional. Incidentes da execução. Substituição da pena privativa de liberdade Por restritiva de direitos. Prisão Domiciliar. Avaliação. Juiz da execução. Lep, Artigo 66. Substrato probatório. Exame. Revisão criminal. Via inadequada. Ordem Denegada. 1. É da competência do…

REL. DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal. Diploma de curso técnico Apresentado junto ao conselho regional De contabilidade – crc/go. Falsificação Grosseira. Descaracterização. Denúncia. Recebimento. 1. A conduta punível na espécie é fazer uso de documento público contrafeito. Incrimina-se o comportamento de quem faz uso ou emprega documento que sabe que é materialmente falsificado, como se fora autêntico. 2. O tipo subjetivo é o dolo…

REL. DES. NEY BELLO - Processual penal. Habeas corpus. Fraude Em licitação. Decisão de recebimento da Denúncia sem assinatura. Ato inexistente. Ocorrência de prescrição. Extinção da Punibilidade. 1. A decisão que recebe a denúncia deve estar devidamente assinada pelo magistrado, sob pena de o ato ser considerado inexistente. Ineficaz, portanto, de produzir efeitos. 2. Ocorrência da prescrição, calculada a partir da data do fato delituoso…

REL. DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal. Tráfico internacional de Entorpecentes. Flagrante convertido em Preventiva. Coculpabilidade. Inaplicabilidade. Condenação. Vedação de Recorrer em liberdade. Natureza e Quantidade da droga. Estrangeiro sem Vínculo com o país. Aplicação da causa de Diminuição. Art.33, §4º, da lei n. 11.343/2006. Possibilidade. Precedentes. Recurso Parcialmente provido. 1. O caso não comporta aplicação da teoria da coculpabilidade, considerando que grande parcela da população mundial…

REL. DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal. Processual penal. Art.34 da lei n. 9605/98. Atos de pesca em período proibido Ou local interditado. Apreensão de Petrechos sem a retirada de qualquer Espécime da água. Aplicação do princípio da Insignificância. Possibilidade. Precedentes. Recurso improvido. 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância restringe-se às peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de…

REL. DES. MONICA SIFUENTES - Penal. Processo penal. Art. 171, § 3º, do cp. Estelionato majorado. Percepção Fraudulenta do benefício de seguro desemprego. Dolo não comprovado. Erro De tipo. Art. 20 do cp. Configuração. 1. Configurada a prática do crime de estelionato qualificado em razão de o réu ter recebido benefício do seguro-desemprego quando já prestava serviços para novo empregador, sem registro na…