:: Jurisprudência 1ª Região

REL. DES. HILTON QUEIROZ - Penal. Processual penal. Habeas corpus. (cp: art. 304). (ctb: art. 309). Prisão Preventiva. Decreto. Decisão Fundamentada. Requisitos. Presença. Cpp, Art. 312. Lei n. 12.403/2011. Presunção de Inocência. Não violação. Requisitos Pessoais. Garantia. Não configuração. Constrangimento ilegal. Não Caracterização. Medidas diversas da Prisão (cpp: art. 319) inaplicáveis. Denegação da ordem. 1. A prisão preventiva poderá ser determinada quando presentes os pressupostos do fumus…

REL. DES. MONICA SIFUENTES - Penal e processual penal. Crime ambiental. Flora. Art. 39 da lei 9.605/98. Desmatar Floresta nativa em área de preservação Permanente. Materialidade e autoria Comprovadas. Dosimetria da pena reduzida. 1. Materialidade e autoria do delito tipificado no art. 39 da Lei 9605/98 comprovadas pelo auto de infração, termo de embargo/interdição, relatório de fiscalização e depoimento da testemunha. 2. Pena reduzida…

REL. DES. NEY BELLO - Penal. Processo penal. Inquérito. Restituição de veículos. Cautelar Inominada. Via inadequada. Extinção do Feito sem apreciação do mérito. 1. Contra decisão que determina a busca e apreensão de bens é cabível, originariamente, o pedido de restituição de coisas apreendidas – arts. 118 do CPP. Da decisão que defere ou não o pedido é cabível apelação supletiva – art.…

REL. DES. HILTON QUEIROZ - Penal. Processual penal. Recurso em Sentido estrito. Habeas corpus. Pedido de Trancamento de inquérito policial. Ordem Denegada. Decisão fundamentada. Ampla Dilação probatória. Impossibilidade. Duplicidade de inquéritos. Impedimento. Não ocorrência. Recurso desprovido. 1. Na via estreita do habeas corpus não é cabível o exame aprofundado do conjunto probatório constante dos autos. A concessão da ordem fica condicionada à apresentação de prova…

REL. DES. HILTON QUEIROZ - Penal. Processual penal. Rejeição da Denúncia. Recurso em sentido estrito. Art. 395 do cpp. Hipóteses. Não ocorrência. Presentes os requisitos do art. 41 do cpp. 1. A denúncia somente pode ser rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou faltar justa causa para o exercício da ação penal. 2.…

REL. DES. MONICA SIFUENTES -   Penal e processual penal. Ter em depósito Minério radioativo obtido sem autorização Legal. Torianita. Cerceamento de defesa. Dispensa de testemunha. Sem prejuízo para O reú. Ausência de nulidade. Dolo. Presente. Erros de tipo e de proibição. Não Configurados. Prestação pecuniária. Isenção das custas. Prequestionamento. 1. Não ocorre nulidade quando o juiz da causa indefere a produção de provas…

REL. DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal. Processo penal. Lei n. 8.666/93, art.89 E 90. Licitação. Fraude. Prescrição. Decreto-lei n. 201/67, art.1º, i. Inépcia da Denúncia. Materialidade e autoria. Inexistência de provas. Recurso improvido. 1. No delito do art. 89 a conduta consiste em dispensar ou inexigir a licitação quando esta for indispensável ou exigível. Assim, trata-se de norma penal em branco, cujo…

REL. DES. HILTON QUEIROZ - Penal. Processual penal. Restituição de Coisa apreendida. Manutenção da decisão Que deferiu a restituição. 1. Não havendo o apelante, em suas razões de reforma, apresentado elementos a infirmarem os fundamentos da decisão, não vejo como acolher a pretensão recursal de reforma. 2. A convicção do magistrado está alicerçada em elementos seguros a possibilitar a restituição dos cheques apreendidos, porquanto…

REL. DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal. Telecomunicações. Rádio Comunitária clandestina. Lei n. 9.472/1997, Art. 183. Materialidade. Autoria. Demonstração. Condenação. Provimento. 1.Materialidade e Autoria sobejamente comprovadas. 2.Trata-se o delito previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97 de crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado, no caso, é a segurança dos meios de comunicação, por isso que a instalação e a utilização de…

REL. DES. MONICA SIFUENTES - Penal. Processual penal. Estelionato Previdenciário. Art. 171, § 3º, do código Penal. Materialidade, autoria e elemento Subjetivo do tipo comprovados em relação Às apelantes. Absolvição do réu mantida. Ausência de dolo. Dosimetria da pena. Promessa de paga ou recompensa. Impossibilidade. Substituição da pena nos Termos do art. 44, i, do código penal. Assistência judiciária gratuita. 1. Materialidade e autoria comprovadas…