:: Jurisprudência 1ª Região

REL. DESEMBARGADOR HILTON QUEIROZ - Agravo em execução penal. Medida de Segurança. Laudo pericial que afirma a não Cessação da periculosidade e que a Cessação do tratamento oferece riscos à Sociedade. Agravo provido. 1. “Se os peritos deixaram expresso que a periculosidade não cessou, não poderia o magistrado a quo afirmar que a temibilidade social do agravado não mais subsistia. Por via de…

REL. DESEMBARGADOR OLINDO MENEZES - Penal e processual penal. Funcionamento Clandestino de estação fixa de Radiotelefonia. Autoria e materialidade Comprovadas. Art. 183. Lei 9.472/1997. Art. 70. Lei 4.117/1962. Crime de perigo abstrato. Pena de multa. Valor fixo. Inconstitucionalidade. 1. A prática de fazer funcionar, sem autorização, clandestinamente, estação fixa de radiotelefonia configura, em tese, o delito previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997 ("Desenvolver clandestinamente…

REL. DESEMBARGADORA MONICA SIFUENTES - Penal e processual penal. Exploração de Matéria-prima pertencente à união sem Autorização. Minério de manganês. Usurpação de bem da união. Prescrição do Delito previsto no art. 2º da lei 8.137/91. Benefício da suspensão condicional do Processo. Inadmissibilidade em concurso Formal. Prova pericial desnecessária. Preclusão. Inexistência de cerceamento de Defesa. Materialidade. Autoria. Dosimetria Da pena. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida em…

REL. DESEMBARGADOR I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES - Penal. Processual penal. Recurso em Sentido estrito. Juízo de admissibilidade da Denúncia. Análise dos aspectos Pertinentes aos arts. 41 e 395 do código de Processo penal. Emendatio libelli. Art. 1º, Da lei nº 8.137/90. Decisão mantida. Recurso Em sentido estrito desprovido. 1. O magistrado, ao exercer o juízo de admissibilidade da denúncia, deve promover a análise…

REL. DESEMBARGADOR ALDERICO ROCHA SANTOS - Penal e processual penal. Prescrição da Pretensão punitiva. Pena hipotética. Impossibilidade. Ausência de previsão Legal. Súmula 438 – stj. 1. A prescrição da pretensão punitiva pela pena hipotética, virtual ou em perspectiva não encontra amparo no ordenamento jurídico. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou…

REL. DESEMBARGADOR I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES - Penal. Processo penal. Agravo em Execução penal. Prazo prescricional da Pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença/acórdão Para ambas as partes. Agravo em execução Penal provido. 1. A data do trânsito em julgado da sentença/acórdão para ambas as partes deve ser considerada como o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória, tendo em vista…

REL. DESEMBARGADOR I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES - Penal. Processual penal. Habeas corpus. Suspensão da ação penal. Crime contra a Ordem tributária. Direito líquido e certo Ao postulado na peça inicial que não é de Se ter por presente. Habeas corpus Denegado. 1. A suspensão da ação penal, em sede de habeas corpus, constitui-se em medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de…

REL. DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Processual penal. Penal. Habeas corpus. Crime de apropriação indébita Previdenciária. Código penal, art. 168-a. Denúncia. Materialidade. Autoria. Indícios. Sócio administrador. Fatos típicos. Elementos essenciais. Ampla defesa. Exercício assegurado. Inépcia. Falta de Justa causa. Ausência. Provas. Instrumento Inadequado. Ação penal. Trancamento. Ordem denegada. 1. A denúncia é uma proposta de demonstração da ocorrência de fatos típicos e antijurídicos atribuídos a determinado acusado,…

REL. DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal. Fraude no pagamento por meio de Cheque. Cp, art. 171, §2º, vi. Rejeição da Denúncia. Recurso em sentido estrito. Prescrição retroativa. Pena in abstrato. Cp, art. 109, iii c/c 107, iv, e 110, §1º. Ocorrência. Extinção da punibildade. 1. Na hipótese dos autos, o fato delituoso ocorreu na data de 06.06.2002. Sendo certo que entre…

REL. DESEMBARGADOR I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES - Penal. Processual penal. Restituição de Coisa apreendida. Art. 118, do código de Processo penal. Art. 91, ii, b, do código Penal. Decisum mantido. Apelação Desprovida. 1. Na hipótese, o art. 118, do Código de Processo Penal estabelece que, “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao…