:: Jurisprudência 1ª Região

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM AÇÃO PENAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PRESENÇA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A BOA-FÉ. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.  1. A jurisprudência desta Corte Regional entende que a decretação…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI 9.472/97. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CRIME FORMAL. POTENCIALIDADE LESIVA DO APARELHO TRANSMISSOR. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 606 STJ. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. CONDUTA TÍPICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O delito previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 606 DO STJ. ERRO DE TIPO. DOSIMETRIA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. A conduta delitiva imputada ao apelante encontra tipificação no art. 183 da Lei n.º…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 1º, VII, DECRETO-LEI 201/67. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666/93. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS EM LEI. MATERIALIDADE. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDA.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIODOENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS POR INSUFICIÊNCIA…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMES DO ARTIGO 1º, I E VII, DO DECRETO-LEI 201/67. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESVIO OU APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS PREFEITO MUNICIPAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. O tipo penal do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 exige a…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 33 E ART. 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NO MESMO PRAZO DA…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ALTERADA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.  1. A confissão de corréu falecido, e por este motivo não…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 55 DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO. ART. 2º DA LEI 8176/91. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVAS INSUFICIENTES. DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Delito do art. 55 da Lei n° 9.605/98 prescrito pela pena em abstrato para ambos os réus, entre…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 171, § 3º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO TENTADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARTS. 304 E 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. ABSORÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO DE ESTELIONATO.  1. Transitada…