:: Jurisprudência 1ª Região

REL. DESEMBARGADOR HILTON QUEIROZ - Penal. Processual penal. Porte ilegal de Arma. Art. 14 da lei n. 10.826/2003. Materialidade e autoria demonstradas. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade De se aferir a potencialidade lesiva do Armamento apreendido. Pena-base fixada No mínimo legal. Atenuante da confissão Espontânea. Não aplicação. Súmula 231 do Stj. Número de dias-multa. Redução para o Mínimo legal. Pena pecuniária substitutiva Da pena privativa…

REL. DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Processual penal. Omissão anotação de Dados do trabalhador em ctps. Art. 297, §4º, Do cp. Competência. Justiça federal. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal tem decidido, reiteradamente, no sentido de que a competência para processamento e julgamento do delito previsto no art. 297, §4º, CP, é da Justiça Federal, tendo em vista o bem jurídico tutelado,…

REL. DES. HILTON QUEIROZ - Penal. Processual penal. Recurso em Sentido estrito. Crimes de tráfico e Associação para o tráfico internacional De droga. Prisão preventiva. Presença dos Pressupostos e requisitos legais. Organização criminosa responsável por Exportação/importação de grandes Quantidades de droga. Necessidade de Fazer cessar a atividade criminosa e evitar A reiteração de crimes e garantir a ordem Pública. Recurso provido. 1. O restabelecimento da prisão…

REL. DESEMBARGADOR HILTON QUEIROZ - Penal. Extração de pedras preciosas. Crime contra a ordem econômica (art. 2º da Lei 8.176/1991). Autoria e materialidade Demonstradas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231 do stj. Apelações improvidas. 1. Em sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, o apenamento deve ser fixado no mínimo legal. 2. É inviável a aplicação do…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal. Processual penal. Sonegação de Contribuição previdenciária. Cp, art. 337-a. Apropriação indébita previdenciária. Cp, Art. 168-a. Denúncia. Rejeição. Extinção da Punibilidade. Adesão a programa de Recuperação fiscal - refis - após a vigência Da lei 9.964/00. Ausência de quitação Integral do débito. Impossibilidade. Recurso provido. 1. Com o advento da Lei 9.964, de 10 de abril de…

REL. DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Materialidade. Autoria. Prova. Existência. 1. No crime de roubo, o tipo subjetivo do tipo é o dolo, vontade livre e consciente de subtrair e o elemento subjetivo concernente ao especial fim de agir, para si ou para outrem. Consuma-se quando a coisa é retirada da esfera de disponibilidade da vítima. 2.…

REL. DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal. Rádio comunitária. Permissão. Concessão. Autoridade competente. Artigo 183, lei n. 9.472/97. Denúncia. Recebimento. 1. Os serviços de radiodifusão sonora de sons e imagem e demais serviços de telecomunicações constituem serviços públicos a serem explorados pela União ou mediante concessão ou permissão. O bem jurídico tutelado, no caso, é a segurança dos meios de comunicação, por isso…

REL. DESEMBARGADORA MONICA SIFUENTES - Penal. Roubo majorado pelas Circunstâncias. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Vítima com liberdade Cerceada. Dosimetria da pena. Circunstâncias. Consequência. Confissão Espontânea. Causas de aumento. 1. No cotejo das circunstâncias judiciais, correta a majoração das penas-base dos acusados efetuadas pelo magistrado, a fim de torná-las adequadas e suficientes para a reprovação das condutas praticadas. 2. A confissão espontânea…

REL. DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Processual penal. Habeas corpus. Crime Ambiental. Pesca proibida. Lei 9.605/1998, Artigo 34, parágrafo único. Inciso iii. Denúncia. Inépcia. Ausência. Materialidade Delitiva. Indícios de autoria. Individualização da conduta. Descrição dos Fatos. Ampla defesa. Justa causa. Principio Da insignificância. Inaplicabilidade. Provas. Exame aprofundado. Via imprópria. Processo. Razoável duração. Ação penal. Trancamento. Ordem denegada. 1. A denúncia narrou suficientemente a dinâmica delitiva, individualizando a…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ - Penal. Processual penal. Habeas corpus. Descumprimento injustificado das Condições impostas quando da concessão Da liberdade provisória. Decretação de Revelia. Ordem denegada. 1. O descumprimento injustificado das condições impostas por ocasião da concessão da liberdade provisória justifica a decretação da prisão cautelar para garantir a ordem publica e a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do…