:: Jurisprudência 1ª Região

REL. DESEMBARGADOR I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES - Penal. Processo penal. Apelação. Art. 157, § 2º, i e ii, do código penal. Materialidade e Autoria demonstradas. Condenação Mantida. Qualificadora do emprego de Arma de fogo. Dosimetria da pena. Reparação dos danos. Apelação Parcialmente provida. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria do delito pelo qual o acusado, ora apelante, foi…

REL. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - Penal. Processo penal. Crime contra a Ordem tributária. Art. 1º, inciso i, c/c o art. 12 da lei 8.137/90 c/c o art. 71 do código Penal. Supressão ou redução de tributos Federais. Grave dano à coletividade. Continuidade delitiva. Materialidade e Autoria comprovadas. Dolo. Erro de tipo. Inexistência. Estado de necessidade. Ausência de provas. Dosimetria. 1. Materialidade e autoria…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO - Penal. Processual penal. Crime contra o Meio ambiente. Arts. 38, 41 e 48, todos da lei N. 9.605/1998. Art. 20 da lei 4.947/1966. Arts. 299 E 304, ambos do cp. Não existe prova Suficiente para condenação. Aplicação do Principio in dubio pro reo. Sentença Absolutória mantida. Cpp, art. 386, inciso vii. Apelação improvida. 1. A materialidade…

REL. DESEMBARGADOR I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES - Penal. Processual penal. Apelação. Art. 1º, incisos i e iv, da lei nº 8.137/90. Absolvição sumária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Não ocorrência. Prescrição pela pena em perspectiva. Impossibilidade. Apelação provida. 1. Tratando-se, no caso, de delito contra ordem tributária, tipificado no art. 1º, incisos…

REL. DESEMBARGADOR I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES - Penal. Processual penal. Apelação. Art. 157, § 3º, do código penal. Absolvição mantida. Princípio do in dubio pro reo. Dosimetria da pena. Sentença mantida. Apelação desprovida. 1. Quanto aos acusados, ora segundo e terceiro apelados, os indícios, embora existentes, não são suficientes para formar a convicção necessária a embasar um decreto condenatório, mormente…

REL. DESEMBARGADOR I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES - Penal. Processo penal. Apelação. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria da pena. Compensação entre as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e agravantes da reincidência. Possibilidade. Apelação parcialmente provida. 1. As circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e agravantes da reincidência devem ser igualmente consideradas preponderantes, nos termos do art. 67, do Código Penal, em face do…

REL. DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal e processual. Quadrilha ou bando. Cp, art. 288, caput. Ausência de elementos probatórios que evidenciem a conduta delituosa. Absolvição. Manutenção. Não provimento. 1. O delito de quadrilha ou bando tem por objetivo proteger a paz pública, isto é, o sentimento de tranqüilidade e segurança imprescindível à convivência social. Trata-se de crime coletivo, formal,…

REL. DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Processual penal. Peculato. Produção de prova. Indeferimento. Recurso em sentido estrito. Artigo 581 do código de processo penal. Hipóteses taxativas. Não cabimento. 1. O rol das hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito está expressamente contemplado no artigo 581 do Código de Processo Penal, não inserindo entre essas a decisão do Juiz de…

REL. DESEMBARGADOR I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES - Penal. Processual penal. Apelação. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do código penal. Conhecimento da falsidade da moeda. Não demonstração. Princípio do in dubio pro reo. Sentença mantida. Apelação desprovida. 1. Para a caracterização do delito tipificado no art. 289, §1º, do Código Penal, faz-se necessária a prova inequívoca de que o…

REL. DES. NEY BELLO - Penal. Processo penal. Habeas corpus. Art. 157 do código penal. Conexão entre ações. Vários roubos contra agência dos correios. Súmula 235 do stj. Exame aprofundado dos fatos. Art. 76 do cpc 1. A conexão existe quando os fatos estiverem intimamente entrelaçados, exigindo um simultaneus processus, com a finalidade de dar ao juiz uma visão…