:: Jurisprudência 1ª Região

REL. DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal. Processo penal. Lei n. 8.137/90, art. 1º, inciso i. Quebra de sigilo bancário pela receita federal. Repasse dos dados ao ministério público federal. Inexistência de autorização do juiz criminal. Denúncia lastreada unicamente nas informações obtidas pelo fisco. Prova nula. Precedentes. Recurso improvido. 1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Processual penal. Apelação criminal. Atpf's. Falsidade. Uso. Madeiras. Transporte. Armazenamento. Materialidade. Comprovação. Autoria. Conhecimento. In dubio pro reo. Princípio da presunção de inocência. 1. O delito de uso de documento falso necessita, para sua configuração, a existência do dolo, no caso, a vontade de usar as ATPF's e Notas Fiscais contrafeitas, ciente…

REL. DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal. Processo penal. Falsificação de documento particular. Cópia não autenticada de atestado médico. Desconsideração para fins do art.298, código penal. Inaptidão probatória. Precedentes. Absolvição sumária mantida. Recurso improvido. 1. As fotocópias e outras reproduções mecânicas, quando não autenticadas, não são documentos por sua inaptidão probatória. 2. O crime de falso só existe quando realizado com…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO - Penal. Processual penal. Remessa ilegal de divisas. Dosimetria. Pena-base já fixada no mínimo legal. Circunstância atenuante. Confissão espontânea. Cp, art. 65, iii, "d". Não aplicação. Pertinência. Redução da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231 do stj. Sentença mantida. 1. "a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução…

REL. DES. I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES - Penal. Processo penal. Apelação. Art. 334, § 1o, "c", do código penal. Manifestação do ministério público federal, em sede de alegações finais, pela absolvição de um dos apelados. Sentença absolutória. Apelação não conhecida quanto a um dos acusados. Elemento subjetivo do tipo penal em questão. Elementos probatórios insuficientes. Princípio in dubio pro…

REL. DES. I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES - Penal. Processual penal. Apelação. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não incidência. Apelação provida. 1. Não se apresenta juridicamente possível a incidência, no caso, do princípio da insignificância por se tratar, a hipótese objeto de análise, de crime de contrabando. Com efeito, no caso em comento, deve ser observado que a objetividade…

REL. DESEMBARGADOR I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES - Penal. Processual penal. Apelações criminais. Art. 33, caput, c/c art. 40, i, da lei nº 11.343/06. Transnacionalidade do delito. Competência da justiça federal. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria da pena mantida. Sentença mantida. Apelações desprovidas. 1. Quanto à transnacionalidade do delito de tráfico de entorpecentes, deve ser ressaltado que ficou demonstrada a ocorrência…

 REL. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - Penal. Roubo. Bem. União. Competência ratione personae. Justiça federal. Confissão pré-processual. Retratação parcial em juízo. Conjunto probatório harmônico suficiente para a condenação. Emprego de arma de fogo. Pena-base. Fundamentação inidônea. Apelação parcialmente provida. 1. A competência ratione personae prevista no art. 109, IV, da Constituição Federal é atribuída de maneira objetiva à Justiça Federal…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO - Penal. Contrabando de cigarros. Art. 334 do código penal. Delito que deixa vestígios. Art. 158 do código de processo penal. Exame pericial não conclusivo. Materialidade não demonstrada. 1. A inexistência de exame pericial, ou a existência de laudo não conclusivo, em se tratando de delito que deixa vestígios, implica ter-se como não…

REL. DESEMBARGADOR PABLO ZUNIGA DOURADO Penal. Processual penal. Delito de furto qualificado tentado. Qualificadoras De escalada e rompimento de obstáculo. O exame de corpo de Delito é imprescindível. Rejeição da denúncia com base no art. 395, inciso I, do código de processo penal. Decisão mantida. Recurso improvido. 1. Hipótese na qual o recorrido fora denunciado por ter praticado o…