:: Jurisprudência 1ª Região

REL. DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO Processual penal. Habeas corpus. Crimes de evasão de divisas e lavagem De dinheiro. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria. Estrangeiro sem vínculo com o brasil. Garantia da aplicação da lei penal. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Princípio da presunção de inocência. Segregação cautelar. Compatibilidade. Liberdade provisória. Ordem denegada. 1. A prisão preventiva…

REL. DESEMBARGADOR HILTON QUEIROZ Penal e processual penal. Condenação pelos delitos dos artigos 33, caput, 35 e 36 da lei n. 11.343/2006. Apelações dos réus. Incidência da majorante Do artigo 40, inciso i da mesma lei: manutenção. Afastamento das Majorantes dos incisos v e vii. Inacolhida da preliminar de nulidade. Pertinência Das condenações com atenuação das reprimendas a alguns Réus. 1.…

REL. DES. PABLO ZUNIGA DOURADO Processual penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Sonegação Previdenciária. Constituição definitiva do crédito tributário. Condição De procedibilidade. Ordem concedida. 1. O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que o crime de sonegação de contribuição previdenciária, por se tratar de delito material, só se configura depois da constituição definitiva, no âmbito…

REL. P/AC. DESEMBARGADOR OLINDO MENEZES Penal e processual penal. Tráfico internacional de drogas. Definição da Autoria e da materialidade. Análise das circunstâncias judiciais. Elementares Do tipo. Ajustes na dosimetria da pena. Critérios de incidência do Redutor do art. 33, § 4º - lei 11.343/2006. Provimento parcial da apelação. 1. Demonstrada com suficiência a prática do tráfico internacional de drogas…

REL. DESEMBARGADOR OLINDO MENEZES Penal e processual penal. Habeas corpus. Delito cuja estrutura de consumação Sinaliza para a reiteração da atividade. Prisão preventiva. Garantia Da ordem pública. 1. A prisão preventiva, medida de natureza cautelar, rege-se pelo princípio da necessidade, pois viola o estado de liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem a seu favor…

REL. DESEMBARGADOR NEY BELLO Penal. Processo penal. Furto qualificado. Artigo 155, § 4º, i e iv, do código Penal. Sentença condenatória. Habeas corpus. Via inadequada. Reexame Da fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Prisão cautelar Mantida na sentença. Necessidade de acautelamento. 1. O remédio constitucional do habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da apelação criminal, sendo…

REL. DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO Processual penal. Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Princípio ne Bis in idem. Inexistência de violação. Arguição de coisa julgada. Exceção. Cpp, artigo 95, incisos i e ii. Denúncia. Crime em tese. Lei 8.176/1991, artigo 2º, Caput. Materialidade. Indícios de autoria. Justa causa. Ausência. Ordem Denegada. 1. Ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato,…

REL. DESEMBARGADOR NEY BELLO Processual penal. Habeas corpus. Participação nos crimes de falsificação/ Uso de documento público materialmente falso (artigos 304 e 297 do Código penal). Inserção de dados falsos em sistema de informações e Violação de sigilo funcional qualificado (artigos 313 e 325 do código penal). Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Pressupostos do artigo…

REL. DESEMBARGADOR PABLO ZUNIGA DOURADO Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Moeda falsa. Cp, Art. 289, § 1º. Prisão preventiva. Revogação condicionada ao cumprimento De outras medidas cautelares. Decisão fundamentada. Cpp, art. 312. Pedido De restabelecimento da prisão cautelar. Inconsistência. Peculiaridade Do caso concreto. Fiança fixada inicialmente. Dispensa. Pertinência. 1. A manutenção da prisão cautelar exige o crivo da…

REL. DESEMBARGADOR NEY BELLO Processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Artigo 299 do código penal. Indeferimento de oitiva de testemunha a ser ouvida por carta Rogatória. Não demonstração da imprescindibilidade da produção da Prova. Cerceamento de defesa não configurado. Ordem denegada. 1. O juiz pode, justificadamente, indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que haja qualquer afronta…