:: Jurisprudência 1ª Região

REL. DES. MONICA SIFUENTES Penal. Processo penal. Tráfico transnacional de drogas. Pena-base. Causa De diminuição. Não aplicação. 1. Em decorrência da natureza e da significativa quantidade de droga apreendida nos autos, e considerando que as demais circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, se mostra justa e suficiente para a prevenção, a reprovação e a repressão do crime, a manutenção…

Rel. DES. MONICA SIFUENTES Penal e processual penal. Corrupção passiva e concussão. Denúncia. Indícios Mínimos de autoria e de materialidade. Recebimento. Recurso em Sentido estrito provido. 1. O entendimento pacífico dos tribunais pátrios é no sentido de que a denúncia somente deve ser rejeitada se ficar configurada, de plano, hipótese de atipicidade de conduta ou de extinção de punibilidade, ou,…

Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Penal. Processual penal. Compartilhamento clandestino de sinal de internet. Serviço de valor adicionado. Não configuração do crime descrito No art. 183 da lei nº 9.472/97. Atipicidade da conduta. Absolvição. Apelação Provida. 1. O compartilhamento de sinal de internet sem autorização do órgão competente não se subsume ao tipo penal descrito no art. 183 do Código…

REL. DESEMBARGADOR OLINDO MENEZES Penal e processual penal. Habeas corpus. Estelionato contra a previdência Social. Indícios de materialidade e autoria. Prescrição da pretensão punitiva. Inviabilidade do trancamento da ação penal. Denegação da ordem. 1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus somente é autorizado na evidência de uma situação de excepcionalidade, vista como "a manifesta atipicidade…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO Penal. Telecomunicações. Lei n. 9.472/97. Comunicação multimídia clandestina. Materialidade. Autoria. Demonstração. Dosimetria da pena. Pena-base. Redução. Uma circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade. Provimento parcial. 1. Constitui crime desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações (art. 183 da Lei n. 9.472/1997. Trata-se de crime formal, de perigo abstrato, e tem, como bem jurídico tutelado, a segurança dos meios de…

REL. DES. ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo penal. Habeas corpus. Sentença condenatória que ao negar ao Paciente o direito de apelar em liberdade se encontra suficientemente Fundamentada. Afronta aos direitos e garantias fundamentais que não se Vislumbra. Medidas cautelares. Impossibilidade de aplicação. Habeas corpus Denegado. 1. A sentença condenatória, ao negar ao paciente o direito de apelar em liberdade, encontra-se suficientemente…

REL. DESEMBARGADOR HILTON QUEIROZ Penal. Processual penal. Crime ambiental. Lei n. 9.605/1998, art. 46, parágrafo único. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena em concreto. Cabimento. Uso de documento falso. Cp, art. 304. Alegação de não Autoria das assinaturas apostas nas atpf's falsas. Irrelevância. Alegação De ausência de prova da autoria do uso dos documentos. Pertinência. Absolvição. Cpp, art.…

REL. DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO Penal. Processual penal. Furto. Art. 155, §4º, iv, do cp. Materialidade. Comprovação. Autoria. Não caracterização. Absolvição mantida. Apelo improvido. 1. O órgão acusador não logrou demonstrar durante a instrução processual a autoria do crime de furto de equipamentos pertencentes ao TRE/MA. 2. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do…

REL. DESEMBARGADORA MONICA SIFUENTES Penal. Desviar recursos federais destinados ao custeio da saúde pública Em proveito próprio ou alheio. Dolo não comprovado. 1. Para a configuração do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 é indispensável a presença do dolo de apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas em proveito próprio ou alheio. (Precedente da Segunda…

REL. DESEMBARGADOR NEY BELLO Penal. Processo penal. Crimes de peculato. Corrupção ativa. Absolvição Mantida. Crime tipificado no art. 1º, §2º, ii, da lei nº 9.613/98. Materialidade e Autoria comprovadas. Condenação. Reforma parcial da sentença a quo. 1. Não há nos autos provas consistentes em relação à autoria dos crimes de peculato e corrupção ativa. Absolvição mantida com fundamento no…