:: Jurisprudência 1ª Região

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Penal. Recurso em sentido estrito. Provocar incêndio em mata ou floresta. Artigo 41 da lei 9.605/98. Área já desmatada. Atipicidade da conduta. Ausência De lesão ao objeto material previsto no tipo penal. Rejeição da denúncia. 1. Para a configuração do crime previsto no artigo 41 da Lei 9.605/98 é necessário que a área queimada…

REL. DESEMBARGADOR NEY BELLO Penal. Processual penal. Exploração clandestina de serviços de radiofusão. Rádio comunitária. Crime previsto no art. 183 da lei 9.472/97. Art. 70, Lei 4.117/62. Revogação tácita. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Comprovação da materialidade e autoria do delito. Dosimetria inalterada. Manutenção da sentença condenatória. 1. O desenvolvimento de atividades de telecomunicação, sem a competente concessão, permissão ou autorização de…

REL. DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO Processual penal. Crime de dano qualificado. Art. 163, parágrafo único, Inciso iii, do cp. Denúncia. Rejeição. Princípio da insignificância recurso Criminal. Não aplicação. Provimento. 1. No caso, não se aplica o princípio da insignificância, por isso que o objeto jurídico do crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, é o patrimônio público,…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO Processual penal. Habeas corpus. Crime de tentativa de roubo qualificado. Assalto à agência dos correios. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Ação penal. Instrução criminal. Carta precatória. Curso normal. Princípio da razoabilidade. Excesso de prazo justificado. Prazos. Parâmetro geral. Mitigação. Liberdade provisória. Ordem denegada. 1. Inexistindo demora injustificada que possa ser atribuída ao aparelho…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Penal e processual penal. Art. 317, § 1º, do cp. Corrupção passiva. Lavagem De dinheiro. Caso das sanguessugas. Materialidade e autoria quanto ao Crime de corrupção passiva. Dosimetria. Reparação de dano. 1. Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que após a oitiva das testemunhas de acusação…

REL. DESEMBARGADOR HILTON QUEIROZ Penal. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a, § 1º, inciso i, c/c art. 71, ambos do cp. Dificuldades financeiras. Inexigibilidade De conduta diversa. Ônus da prova. Incumbência. Defesa. Não demonstração. Dosimetria da pena. Reforma. Desprovimento da apelação da Defesa. Apelo ministerial provido em parte. 1. A mera alegação de dificuldades financeiras da empresa à época…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO Penal. Processual penal. Lei n. 8.666/93. Prescrição em perspectiva, antecipada Ou virtual. Inexistência de previsão legal. Direito das partes ao Contraditório e a ampla defesa. Precedentes. Recurso provido. 1. A prescrição em perspectiva ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética, que leva em conta a pena a ser aplicada no futuro, é questão…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO Penal. Apelação criminal. Estelionato qualificado. Perito. Falsa afirmação. Dolo específico. Inexistência. Absolvição mantida. Recurso de apelação. Improvimento. 1. O delito de estelionato exige para a sua configuração a vontade livre e consciente de induzir ou manter a vítima em erro, com o fim específico de obter vantagem ilícita, para si ou para outrem. 2. Na…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Penal. Processual penal. Moeda falsa. Guarda. Materialidade e autoria. Sentença mantida. 1. A guarda de moeda falsa, com a ciência do agente a respeito de sua inautenticidade, independentemente da sua introdução em circulação, perfaz o tipo descrito no artigo 289, § 1º, do Código Penal. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito praticado…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Penal. Processual penal. Agravo em execução penal. Delito de evasão de Divisas. Majoração da prestação pecuniária. Possibilidade. Agravo provido. 1. O caso refere-se a um condenado pela prática do crime de evasão de divisas, art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/86, cuja pena foi fixada em 2 (dois) anos e…