:: Jurisprudência 1ª Região

REL. DES. ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Penal. Processo penal. Apelação. Delito de injúria prescrição reconhecida. Calúnia. Presença do dolo específico. Animus caluniandi. Sentença Reformada. Apelação parcialmente provida. 1. Reconhecida a extinção da punibilidade do querelado em relação ao crime de injúria (art. 140 do CP) narrado na denúncia, em vista da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva pela pena…

REL. DES. CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Art. 34, parágrafo único, inciso i, da lei 9.605/98. Pesca proibida de espécie. Alteração de portaria. Norma penal em branco. Abolitio criminis. Rejeição Da denúncia. Manutenção. Recurso em sentido estrito desprovido. 1. As Portarias são normas administrativas que por vezes possuem a…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ Penal. Processual penal. Estelionato qualificado. Cp, art. 171, § 3º. Inss. Recebimento indevido de auxílio-doença. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de ausência de dolo. Não acolhimento. Sentença condenatória. Manutenção. 1. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Penal. Processual penal. Rejeição da denúncia. Recurso em sentido estrito. Art. 395 do cpp. Hipóteses. Não ocorrência. Presentes os requisitos Do art. 41 do cpp. 1. A denúncia somente pode ser rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou faltar justa causa para o…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES Penal e processual penal. Atividade clandestina de radiodifusão. Art. 183 - lei 9.472/1997. Crime de perigo abstrato. Autoria e materialidade comprovadas. 1. A Lei 9.612/1998, que instituiu o serviço de radiodifusão comunitária, não descriminalizou a atividade de desenvolver clandestinamente (sem outorga do poder público, pelo devido processo legal) a radiodifusão, mesmo de alcance apenas…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Penal. Processual penal. Crime de moeda falsa. Art. 289, § 1º, do código Penal. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação do delito previsto no art. 289 § 1º para § 2º, ambos do Código penal. Impossibilidade. Prestação pecuniária. Desproporcional. Apelação parcialmente provida. 1. Materialidade, autoria e dolo demonstrados pelo conjunto probatório acostado nos…

REL. DESEMBARGADORA CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Processual penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Medida Excepcional. Alteração da capitulação feita na denúncia. Dilação probatória. Impossibilidade. Denúncia que preenche os requisitos do art. 41 Do código de processo penal. Habeas corpus denegado. 1. O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, que só deve…

REL. DESEMBARGADOR ANTÔNIO OSWALDO SCARPA Penal. Processual penal. Furto qualificado. Cp, art. 155, § 4°, incisos i e iv. Materialidade e autoria comprovadas. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crimes de quadrilha e de roubo qualificado pelo concurso De agentes. Coexistência. Possibilidade. Bis in idem. Não caracterização. Dosimetria. Pena-base e número de dias-multa. Aumento. Pertinência. Circunstância atenuante. Confissão…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Art. 334, do código Penal. Retratação da decisão que recebeu a denúncia. Constituição definitiva Do crédito tributário. Decisão reformada. Recurso provido. 1. É vedado ao juiz se retratar da decisão que recebeu a denúncia no momento processual oportuno, pois, ao receber a peça acusatória, exaure-se…

REL. DESEMBARGADOR PABLO ZUNIGA DOURADO Penal. Processo penal. Inquérito. Restituição de veículos apreendidos. Depositário fiel. Nomeação. 1. A restituição de bens apreendidos, seja na fase inquisitorial, seja na fase processual, condiciona-se à demonstração, cumulativa, da propriedade dos bens pelo requerente, do desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão e da não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no…