:: Jurisprudência 1ª Região

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. BENEFÍCIO PENSÃO VITALÍCIA. RECEBIMENTO MEDIANTE FRAUDE. ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. RAZÕES RECURSAIS INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Embora,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES DE FURTO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA EM DETRIMENTO DA CEF E OUTRAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. ARTIGOS 155 E 288, AMBOS DO CP. DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO RÉU QUE, CITADO POR EDITAL, NÃO RESPONDEU À ACUSAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE.…

RELATORA  : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM CONFORMIDADE COM TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A CONDENAÇÃO. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal é uma garantia constitucional, devendo ser harmonizada com a coisa julgada, uma vez inexistente hierarquia entre direitos…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DO RÉU. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO A FIM DE PROTELAR O CURSO DA AÇÃO TRABALHISTA. ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. DOLO EVIDENCIADO NOS AUTOS.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA-CORRENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. LOCAL ONDE OCORREU A CONSUMAÇÃO DO DELITO. LOCAL DA CONTA BANCÁRIA QUE TEVE OS VALORES SUBTRAÍDOS. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal…

RELATORA:  DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CP, ART. 171, § 3º. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, devidamente demonstradas a materialidade e a autoria do delito de estelionato previdenciário, que, inclusive, não foram objeto de…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. CP, ART. 289, §1º. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 73/STJ. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DOLO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. “Para a configuração do crime de moeda falsa, previsto no artigo 289, caput, e §1º,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSO. ART. 304 C/C 297 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  1. A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa…

RELATORA  : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL GERAL E EXECUÇÃO DAS PENAS DOS CUSTODIADOS NO PRESÍDIO FEDERAL EM BRASÍLIA/DF. RESOLUÇÃO PRESI N. 5774263/2018-TRF 1ª REGIÃO. ORIENTAÇÃO NORMATIVA COGER N. 7579451. CONFLITO CONHECIDO. 1. É de se constatar que a Resolução PRESI n. 5774263/2018-TRF 1ª Região, em…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI N. 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO DO QUE CABÍVEL, EM RAZÃO DO QUANTUM…