:: Jurisprudência 1ª Região

REL. DESEMBARGADOR PABLO ZUNIGA DOURADO Processual penal. Habeas corpus. Exceção de incompetência territorial. Recurso previsto na sistemática processual penal. Ausência de flagrante Ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada. 1. Os conflitos de jurisdição devem ser resolvidos por meio da exceção de incompetência ou pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição, que, inclusive, pode ser suscitado pela parte interessada (art.…

 REL. DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Penal. Processo penal. Apelação. Art. 304 c/c art. 297, do código penal. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria da pena. Segregação Cautelar do paciente. Direito de apelar em liberdade. Progressão do Regime de cumprimento de pena. Competência do juízo da execução. Sentença Parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. 1. Da análise dos autos, verifica-se que…

REL. DESEMBARGADOR PABLO ZUNIGA DOURADO Penal. Transporte ilegal de madeira. Motoristas. Rejeição da denúncia. Exclusão de culpabilidade. Ausência de conhecimento da ilicitude. 1. Aplica-se a exclusão de culpabilidade ao agente que não conhece a ilicitude de sua conduta e nem possui o potencial de conhecer. 2. Quando a situação aparenta legalidade ao homem médio, é imperativo se reconhecer a excludente…

REL. DESEMBARGADOR RENATO MARTINS PRATES Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Incompetência relativa. Declaração. Instrução processual concluída. Impossibilidade. Princípios da perpetuação da jurisdição e da identidade física do juiz. 1. A previsão do Código de Processo Penal de que o magistrado pode declarar-se incompetente, de ofício, a qualquer tempo e sem distinguir hipóteses de competência absoluta ou relativa, deve…

REL. DESEMBARGADOR RENATO MARTINS PRATES Penal. Processual penal. Crime ambiental. Uso de documento falso. Autorização Para transporte de produto florestal - atpf. Princípios da Consunção e especialidade. Não aplicação. 1. A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região pacificou os entendimentos divergentes das duas Turmas Criminais da Corte ao assentar a impossibilidade de absorção do crime de falsidade…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO Penal. Processual penal. Falsidade documental (artigo 297, § 4º, código Penal). Crime meio. Sonegação de contribuição previdenciária (artigo 337- A, i, código penal). Princípio da consunção. 1. A falsificação documental (omissão dos nomes dos empregados) operou tão somente como crime-meio para a prática do delito de sonegação de contribuições previdenciárias, sem mais potencialidade lesiva,…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Penal. Processual penal. Apelação. Art. 157, § 2º, i e ii, do código penal. Materialidade E autoria comprovadas. Alegação de espancamentos. Não comprovação. Dosimetria da pena refeita. Apelação parcialmente provida. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria do delito pelo qual o acusado, ora apelante, foi condenado…

REL. DESEMBARGADOR PABLO ZUNIGA DOURADO Penal. Processo penal. Crime de furto. Artigo 155, § 4º, i e iv, ambos do Código penal. Insuficiência de provas quanto à participação dos réus no Evento criminoso. Absolvição com fundamento no artigo 386, vii, do código de processo penal. 1. A prova produzida na esfera judicial não confirma a tese apresentada na…

REL. DESEMBARGADOR PABLO ZUNIGA DOURADO Penal e processual penal. Crime ambiental. Artigo 29, § 1º, iii c/c § 4º, v, da Lei nº 9.605/98. Porte ilegal de arma. Art. 14 da lei nº 10.826/2003. Prescrição Da pretensão punitiva, pela pena in concreto, quanto ao crime ambiental. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas quanto ao delito De porte de armas. Apelação…

Rel. DESEMBARGADOR RENATO MARTINS PRATES Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Extração de madeira. Área não autorizada. Plano de manejo florestal Sustentável - pmfs. Retratação da decisão que recebeu a denúncia. Impossibilidade. Inépcia da inicial. Não configurada. Requisitos observados. Indícios de materialidade e autoria. 1. Nem mesmo a atual redação do art. 397 do Código de Processo…