:: Jurisprudência 1ª Região

Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Penal. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Art. 33, caput, C/c art. 40, inciso i, da lei nº. 11.343/06. Competência da justiça federal. Nulidades não verificadas. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria Mantida. Apelações não providas. 1. Tendo ficado comprovada nos autos a transnacionalidade do tráfico de drogas, competente é a Justiça Federal para…

REL. DESEMBARGADOR RENATO MARTINS PRATES Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Réu citado por edital. Não comparecimento em juízo. Prisão preventiva decretada. Ausência De requisitos. Revogação 1. A prisão cautelar prevista nos arts. 311 e ss. do Código de Processo Penal é medida extrema, cuja decretação se dá nos estritos limites do princípio da necessidade, pois até haver…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Penal. Processual penal. Apelação. Artigo 33 c/c art. 40, inciso i, da lei nº 11.343/2006. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Reforma. Direito de apelar em liberdade. Regime inicial de cumprimento da Pena. Apelação parcialmente provida. 1. Da análise dos autos, constata-se que a materialidade e a autoria do delito pelo…

REL. DESEMBARGADOR PABLO ZUNIGA DOURADO Penal. Processual penal. Peculato (art. 312 do código penal). Escandâlo Dos gafanhotos. Desvio de dinheiro público. Pagamento de vencimentos a Servidores fictícios incluídos na folha de pagamento de pessoal do estado De roraima. Procurações outorgadas aos réus para recebimento Dos valores pagos a título da remuneração dos servidores fictícios. Materialidade e autoria do crime de…

REL. DESEMBARGADOR RENATO MARTINS PRATES Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato praticado Contra a previdência social. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Essencialidade da prova pericial. Ausência de Justa causa para o exercício da ação penal. 1. Nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, quando a infração deixar vestígios, a prova pericial (exame…

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Juízo de admissibilidade da denúncia. Aplicação do instituto da emendatio libelli. Fase processual imprópria. Necessidade de dilação probatória. Habeas corpus denegado. 1. O juízo de admissibilidade da denúncia deve se limitar a análise dos aspectos dos arts. 41 e 395, do Código de Processo Penal, não se lhe apresentando como juridicamente possível, nessa fase, a…

Penal. Apelação. Crime de desacato. Art. 331 do cp. Funcionário público Por equiparação. Art. 327, § 1º do cp. Aplicação ao sujeito passivo do delito. Impossibilidade. 1. Impossibilidade de se estender o conceito de funcionário público por equiparação aos sujeitos passivos do delito de desacato, nos termos do art. 327, § 1º do Código Penal. 2. Não merece reforma a…

Penal. Processo penal. Apelação. Art. 297, do código penal. Absolvição Sumária. Sentença mantida. Apelação desprovida. 1. Para a instauração da ação penal apresenta-se como imprescindível a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, o que não afigura ser a hipótese dos autos. Com efeito, no caso em comento, não se vislumbra elemento de prova hábil…

Processual penal. Habeas corpus. Licitação. Parecer jurídico. Art. 2º, § 3º Da lei 8.906/94. Trancamento da ação penal. Necessidade produção de prova. Inadmissibilidade. 1. É fato que o advogado público, ao emitir um parecer, há de gozar de independência, pois, na forma do artigo 2º, § 3º da Lei n. 8906, "no exercício da profissão, o advogado é inviolável por…

Processual penal. Redução à condição análoga à de escravo. Condições Degradantes de trabalho. Justa causa. Indícios de autoria. Inexistência. 1. O ato de admissão da acusatória, como procedimento de cognição sumária que é, sem admitir aprofundamento na análise de provas, exige a presença de justa causa consubstanciada em indícios de materialidade e autoria delitiva. 2. O fato de o agente…