:: Jurisprudência 1ª Região

Penal e processual penal. Crime a bordo de aeronave. Porte, sem autorização, De arma de fogo de uso permitido. Transporte em bagagem Despachada. Apreensão em solo, após o desembarque. Incompetência da Justiça federal. 1. Hipótese de condenação pelo porte de arma de fogo de uso permitido, mas sem autorização (Lei 10.826/2003 - art. 14), desmuniciada, transportada em bagagem despachada, em…

Penal e processual penal. Crime ambiental. Pesca mediante utilização de Petrecho não permitido. Falta de adequação social na condenação. Princípio Da insignificância. Atipicidade da conduta. 1. Conquanto seja tarefa do legislador selecionar e tipificar penalmente as condutas criminosas, a avaliação da tipicidade pelo juiz não se resume ao plano meramente formal, em face do modelo adotado pela lei, senão também…

Penal. Processual penal. Registrar como seu filho de outrem. Cp, art. 242,. Art. 125, lei 6.815/80, art 125. Inciso xiii. Estatuto do estrangeiro. Materialidade, Autoria e dolo. Comprovação. Dosimetria da pena fixada de Forma exacerbada. Redução das penas-base. Regime semiaberto. 1. Materialidade e autoria plenamente comprovadas pela documentação acostada aos autos. 2. Presença dos elementos componentes do dolo, quais sejam,…

Penal. Processual penal. Apelação. Art. 171, § 3º, do código penal. Materialidade E autoria demonstradas em relação ao acusado/apelante. Dosimetria Da pena. Sentença parcialmente reformada. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade e a autoria do delito pelo qual foi o acusado, ora apelante, condenado em primeiro grau de jurisdição, na forma em que visualizou o…

Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva. Recurso em sentido estrito desprovido. 1. Da análise dos autos, verifica-se que se aponta ter o suposto crime sido praticado nos meses de março a maio de 2001 (fl. 2A), havendo a denúncia sido recebida em 06/05/2008 (fls. 226/227), sendo a v. sentença…

Penal. Apelação criminal. Estelionato qualificado. Pescadores artesanais. Seguro-desemprego. Recebimento. Provas colhidas no inquérito policial. Contraditório. Ampla defesa. Inexistência. Absolvição mantida. Recurso De apelação. Improvimento. 1. A jurisprudência dos tribunais é assente no sentido de que a prova indiciária, hábil a embasar o decreto condenatório, é aquela que encontra ressonância nos elementos probantes, coligidos aos autos na via judicial, podendo a condenação…

Processual penal. Sequestro de bens móveis e imóveis. Decreto-lei n. 3.240/1941. Levantamento. Pertinência. 1. Circunstâncias que se conjuminam para o acolhimento do pleito: a) Revogação do Decreto-lei n. 3.240/1941 pelo subsequente Decreto-Lei n 3.689/1941 (Código de Processo Penal). Incidência normativa de supra-direito: LICC, art. 2º, §, 1º. b) Não recepção do Decreto-lei n. 3.240/1941 pela vigente Constituição da República. 2. Apelo…

Penal. Prestação de contas extemporânea. Ex-prefeito. Decreto-lei 201/67, art, 1º, vii. Falta administrativa. Absolvição. Sentença mantida. 1. Mantida a sentença que absolveu o denunciado, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, da imputação de prática do delito previsto no art. 1º, inciso VII, do Decreto lei 201/67, por prestação de contas extemporânea. 2. Hipótese em…

Penal. Tráfico internacional de drogas. Regime de cumprimento da pena. Pena de multa. Custas judiciais. 1. Não é obrigatória a fixação do regime inicial fechado para o crime de tráfico de drogas. O STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990. Ainda que o crime tenha sido cometido após a vigência da Lei 11.464/2007,…

Penal. Tráfico internacional de entorpecente. Natureza e quantidade da Droga. Preponderância em relação ao art. 59 do código penal. Agente Primário. Bons antecedentes. Não integrantes de organização criminosa. Causa especial de redução. 1. Segundo prescreve o art. 42 da Lei 11.343/2006, a natureza e a quantidade da droga traficada preponderam sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal,…