:: Jurisprudência 1ª Região

Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Prazo prescricional Da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença/ Acórdão para ambas as partes. Recurso em sentido estrito provido. 1. A data do trânsito em julgado da sentença/acórdão para ambas as partes deve ser considerado como o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória, tendo em vista que somente…

Processo penal. Habeas corpus. Citação por edital. Nulidade. Demonstração Do prejuízo sofrido. Habeas corpus denegado. 1. O habeas corpus é remédio processual destinado precipuamente a proteger a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, verificáveis de plano, não devendo ser utilizado como substitutivo do recurso ou de ação própria. Com efeito, ainda que excepcionalmente se admita o writ,…

Penal e processual penal. Defesa patrocinada pela defensoria pública da União. Inexistência de afirmação acerca da condição de necessitada da Ré. Art. 2º, parágrafo único, c/c art. 4º da lei n. 1.060/1950. Atuação da dpu No exercício de suas atribuições ordinárias. Honorários. Não cabimento. Precedente. Recurso de apelação improvido. 1. Sendo a Defensoria Pública intimada pelo juízo criminal para atuar…

Penal. Processual penal. Carta testemunhável. Recurso em sentido estrito Contra decisão que, oferecida a denúncia e não apresentada a defesa Preliminar pelo acusado, embora notificado, determinou a suspensão Do processo e do curso do prazo prescricional, com fulcro no art. 366 do cpp. Carta testemunhável conhecida e provida. Crimes previstos Nos arts. 33 e 35. C/c o art. 40, i,…

 Processo penal. Penal. Apelações. Art. 157, § 2º, incisos i e ii, do código Penal. Princípio do in dubio pro reo. Dosimetria da pena. Arts. 59 e 68, do Código penal. Apelações desprovidas. 1. As provas constantes dos autos não se apresentam como suficientes a ensejar a condenação do acusado, ora apelado, em face do que incide, na hipótese,…

Processual penal. Habeas corpus. Concessão parcial da ordem. Embargos de declaração. Omissão. Matéria estranha ao decreto prisional. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. 1. As razões do habeas corpus e das manifestações do Ministério Público Federal devem se circunscrever aos exatos termos em que proferida a decisão que decretou a custódia cautelar do paciente. 2. Inviável incrementar os fundamentos da decisão que…

Penal. Processual penal. Apelação. Crime contra as telecomunicações. Rádio comunitária clandestina. Dosimetria. Pena de multa. Inconstitucionalidade. Multa fixada no mínimo legal. 1. Explorar serviço de radiodifusão sem autorização do órgão competente configura o delito do art. 183 da Lei 9.472/97. 2. A Lei 9.612/98, que instituiu o serviço de radiodifusão comunitária, não descriminalizou a atividade de desenvolver clandestinamente (sem outorga do…

Penal. Processual penal. Apelações criminais. Peculato. Caixa econômica Federal. Desclassificação para estelionato. Materialidade e autoria demonstradas. Sentença em parte absolutória. Dosimetria da pena. Sentença Mantida. Apelações desprovidas. 1. Não há que se falar na subsunção da conduta imputada aos acusados, ora apelantes, no tipo penal de estelionato, e não no de peculato-furto, considerando que os fatos reputados delituosos se deram em…

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Moeda falsa. Guarda. Art. 289, § 1º, do código penal. Rejeição da denúncia. Princípio in Dubio pro societate. Juízo de prelibação. Pertinência do inconformismo. 1. Denúncia baseada em indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva, não se vislumbrando, de plano, a atipicidade da conduta recorrida. 2. Conjunto probatório que demonstra a possibilidade…

Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Crime de calúnia. Advogado contra promotor da justiça eleitoral no exercício de suas Funções. Prevaricação. Ausência de dolo específico. 1. A inviolabilidade dos atos e manifestações do advogado no exercício de suas funções (art. 133 da CF), não é absoluta, mas submete-se aos limites da lei. Assim, a ele não é permitida a…