:: Jurisprudência 1ª Região

Penal. Processual penal. Crime previsto no art. 183 da lei n. 9.472/97. Art. 70 Da lei 4.117/62. Revogação. Lei posterior. Condutas idênticas. Art. 2º, § 1º, da Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Art. 215, i, da lei 9.472/97. Revogação do art. 183 da lei n. 9.472/97 pela lei n. 9.612/98. Materialidade e Autoria delitivas comprovadas. Erro…

Penal. Processo penal. Habeas corpus. Mérito. Furto mediante fraude. Concurso de pessoas. Instalação de dispositivo em caixa eletrônico. Chupa- Cabras. Inquérito. Excesso de prazo. Não caracterização. Prazo de Conclusão impróprio. Denúncia. Recebimento. Justa causa. Materialidade E indícios de autoria. Constrangimento ilegal. Inexistência. Provas. Discussão. Impossibilidade. 1. O prazo de conclusão do inquérito policial previsto no art. 10 do Código de Processo…

Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Absolvição sumária. Impossibilidade na espécie. Tentativa de homicídio Contra policiais rodoviários federais. Porte ilegal de armas de Fogo. Quadrilha. Conexão. Materialidade. Indícios de autoria. 1. Demonstrada a materialidade e presentes indícios suficientes de autoria do delito de tentativa de homicídio, o réu deve ser pronunciado para o Tribunal do Júri.…

Processual penal. Habeas corpus. Prisão decorrente de execução definitiva Da pena. Trânsito em julgado. Intempestividade da apelação. Nulidade. Intimação do réu do teor da sentença sem a intimação acerca do Seu interesse em recorrer. Desnecessidade. Intimação do defensor dativo. Última intimação. Início do prazo para recurso. Nulidade da sentença. Condenação com base em provas obtidas no inquérito policial. Possibilidade. Exercício do…

Penal. Imputação dos crimes dos artigos 304 e 299 do código penal. Absolvição. Apelação do ministério público. Inconsistência. 1. "Segundo extrai-se da acusação, a utilização pelo denunciado Antônio Marcos de Abreu de recibos ideologicamente falsos, confeccionados pelas acusadas Magda Mascarenhas Alemão e Ana Paula Campolina Pereira teve como finalidade única a eliminação ou redução do tributo devido, quando da declaração…

Penal e processual penal. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Conjunto probatório coerente com a imputação. Dosimetria da pena. Exame Das circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Concurso de causas de Aumento. Agente que financia o crime. 1. A sentença, com base no conjunto probatório coerente com a imputação da denúncia - interceptações telefônicas, relatórios policias, testemunhos e prova emprestada -, condenou…

 Processual penal. Habeas corpus. Depósito judicial do tributo para garantia Do juízo cível. Extinção da punibilidade. Inviabilidade de trancamento da ação penal. 1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus somente é autorizada na evidência de uma situação de excepcionalidade, vista como "a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente…

Processual penal. Sequestro de bens. Decreto-lei 3.240/41. Ausência de Requisitos. Impossibilidade. Manutenção da sentença. Apelo improvido. 1. Impossível a decretação do sequestro de bens com base nas disposições do art. 3º do Decreto-lei n. 3.240/41, se ausentes as exigências nele estabelecidas. 2. Apelação improvida.   REL. DES. HILTON QUEIROZ Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Habeas corpus. Alteração do título prisional. Habeas Corpus prejudicado. 1. Postulou-se, em síntese, no âmbito do presente habeas corpus, em proveito do ora paciente, fosse concedido "(...) EM DEFINITIVO O WRIT OF HABEAS CORPUS E QUE SEJA POSTA EM LIBERDADE A PACIENTE, se aplicando-lhe, se for o caso, alguma das medidas cautelares diversas da prisão constantes no novel…

Processo penal. Penal. Receptação. Materialidade e autoria demonstradas. Conhecimento pelo acusado. Dosimetria mantida. Não incidência do Art. 62, iv e 180, § 6º, ambos do código penal. Apelações desprovidas. 1. A materialidade e a autoria do delito pelo qual foi o acusado, ora apelante, condenado em primeiro grau de jurisdição, restaram comprovadas nos autos, conforme demonstrou o MM. Juízo…