:: Jurisprudência 1ª Região

 Penal. Processo penal. Tráfico internacional de pessoas. Exploração sexual de mulheres. Autoria e materialidade. Substituição da pena privativa De liberdade. Impossibilidade. 1. O crime de tráfico de pessoas consuma-se com a entrada ou a saída da pessoa, homem ou mulher, independentemente do fato de terem ciência ou não do propósito de exercerem a prostituição no exterior, uma vez que não…

 Penal e processual penal. Restituição de coisa apreendida. Caminhão. Fiel Depositário. Apelação parcialmente provida. 1. Demonstrado o bom direito de propriedade do veículo, que se deteriora no pátio da Polícia Federal em razão da falta de manutenção. 2. Apelação parcialmente provida. Requerente nomeado como fiel depositário.     REL. DES. HILTON QUEIROZ Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Declaração falsa em processo de transformação De visto. Ausência de provas de participação na conduta. Absolvição Mantida. 1. Apelada acusada da coparticipação em conduta de convencer e ludibriar empregada doméstica, mediante o pagamento de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a simular cerimônia de matrimônio, a fim de que o corréu, já condenado nestes autos, obtivesse…

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 1º, vii, do dl 201/67. Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação De recursos recebidos a qualquer título. Art. 41 do código de processo Penal. Requisitos observados. Indícios de materialidade e autoria. 1. O tipo penal do art. 1º, VII, do DL 201/67 pune a conduta…

Penal e processual penal. Receptação de atpf's. Requisitos legais da denúncia. 1. Não deve ser rejeitada a denúncia que, em princípio, preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e está acompanhada de prova da materialidade e de indícios de autoria, ainda que submetidos à confirmação na instrução. Hipótese em que se revela prematura a conclusão…

Penal. Processo penal. Apelações. Art. 171, § 3º, do código penal. Materialidade E autoria demonstradas. Prova emprestada indevida. Dosimetria Da pena. Sentença mantida. Apelações desprovidas. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade e a autoria do delito pelo qual foi a acusada, ora apelante, condenada em primeiro grau de jurisdição, na forma em que visualizou o…

Processual penal. Restituição de coisa apreendida. Arts. 119 e 120 do cpp. Constrição administrativa. Juízo penal incompetente. Sentença mantida. 1. Compete ao juiz criminal decidir apenas sobre a liberação de bens apreendidos processualmente, não sendo possível a sua manifestação em relação a constrições administrativas. 2. Sentença mantida. 3. Apelação não provida.  REL. DES. HILTON QUEIROZ Para ler o documento na…

Processual penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Possibilidade. Situação excepcional. Incentivos fiscais da Sudam. Aplicação irregular. Desclassificação da conduta. Art. 2º, iv, lei 8.137/90. Jurisprudência Sólida. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. 1. O estelionato mediante fraude, acrescido de falsidade ideológica e uso de documentos públicos contrafeitos, no intuito da obtenção e posterior desvio de incentivos fiscais do…

Processual penal. Habeas corpus. Acusado que responde ao processo Em liberdade. Prisão preventiva na sentença. Necessidade de fundamentação Específica. 1. Respondendo o paciente ao processo em liberdade sem que conste dos autos - o decreto de prisão nada menciona a respeito - nenhum ato ou fato, no curso da instrução, que lhe desabone a conduta,…

Penal e processo penal. Art. 157, § 2º, incisos i, ii, do código penal. Fixação Da pena abaixo do mínimo legal. Atenuante da menoridade. Impossibilidade. Aumento de pena em razão de duas majorantes. Aumento no mínimo legal. Fundamentação. Apelação parcialmente provida. 1. A incidência da atenuante genérica da confissão espontânea prevista no art. 65, III,…