:: Jurisprudência 1ª Região

Penal e processo penal. Apelação. Interpretação do art. 1º, § 2º, do dec.- Lei nº 201/67. Crime praticado por prefeito. Pena privativa de liberdade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inabilitação para exercício de Cargo ou função pública. Pena acessória. Insubsistência. Prescrição reconhecida E estendida de ofício. Apelo prejudicado. 1. A pena de inabilitação para o…

Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional Do processo. Condições do sursis. Alteração. Audiência admonitória. Ausência. Laudo médico particular. 1. Os atestados emitidos por médicos particulares não têm o condão de dar a certeza necessária acerca da saúde mental do acusado para comparecer a uma nova audiência admonitória. 2. Existindo dúvida razoável acerca…

Penal. Recurso em sentido estrito. Crime de dano à unidade de conservação. Definição legal de unidade de conservação. Configuração do crime Definido no art. 40, da lei nº 9.605/98. Recebimento da denúncia. Recurso Desprovido. 1. De acordo com o art. 2º da Lei nº 9.985/2000: “I- unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais,…

Processual penal. Habeas corpus. Contrabando. Cigarros. Procedência Estrangeira. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Medidas Cautelares. Substituição prisão preventiva. Possibilidade. Cpp, Arts. 282, incisos i e ii, e 319. Habeas corpus. Ordem concedida. 1. No caso, o decreto prisional está devidamente fundamentado, demonstrando a existência de, ao menos, um dos fundamento da prisão preventiva,…

Apelação. Processual penal e penal. Interesse em recorrer. Pressuposto De admissibilidade dos recursos. Art. 577, parágrafo único do cpp. Crime contra a honra. Art. 138 do cp. Representação da vítima. Limite material Para a denúncia. Recurso da ré não conhecido. Recurso do minsitério Público federal desprovido. 1. Em face da ausência de pressuposto de admissibilidade…

Penal. Processual penal. Crime ambiental (art. 40, § 3º, e 41, parágrafo Único, c/c art. 53, inciso ii, alínea “d“, todos da lei nº 9.605/98). Ausência de Provas. Absolvição com fundamento no art. 386, inciso iv, do código de Processo penal mantida. 1. No processo penal vige a regra do juízo de certeza, ou seja,…

Penal e processual penal. Atividade clandestina de telecomunicação. Crime De perigo abstrato. Falta de demonstração da aptidão técnica do Equipamento . 1. O artigo 183 da Lei 9.472/1997 define crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança dos meios de comunicação. A instalação e a utilização de aparelhagem em desacordo com as…

Penal. Estelionato majorado. Artigo 171, § 3º do código penal. Fraude Contra inss. Percepção de aposentadoria por invalidez. Autoria e materialidade Delitivas devidamente comprovadas. Caracterização de crime Permanente. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido. 1. A conduta consistente em auferir, mês a mês, prestação previdenciária obtida de forma fraudulenta, a que sabe o beneficiário não…

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Exploração sexual de menores Indígenas, com possível prática de estupro de vulnerável (artigos 217-a e 218-b do código penal). Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada. 1. Da leitura das informações prestadas pela autoridade impetrada depreende-se que a custódia do paciente tem apoio no…

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Cidadão afegão. Uso de visto Brasileiro falso. (cp: art. 304). Prisão preventiva. Decreto. Decisão fundamentada. Requisitos. Presença. Cpp, art. 312. Lei n. 12.403/2011. Presunção De inocência. Não violação. Requisitos pessoais. Garantia. Não configuração. Solicitação de refúgio. (lei 9.474/97, art. 10). Não comprovação de Atendimento. Custas. Ausência de previsão. Denegação da…