Penal e processo penal. Apelação. Interpretação do art. 1º, § 2º, do dec.- Lei nº 201/67. Crime praticado por prefeito. Pena privativa de liberdade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inabilitação para exercício de Cargo ou função pública. Pena acessória. Insubsistência. Prescrição reconhecida E estendida de ofício. Apelo prejudicado. 1. A pena de inabilitação para o…
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Recurso Em Sentido Estrito 0006457-30.2013.4.01.4300/to
Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional Do processo. Condições do sursis. Alteração. Audiência admonitória. Ausência. Laudo médico particular. 1. Os atestados emitidos por médicos particulares não têm o condão de dar a certeza necessária acerca da saúde mental do acusado para comparecer a uma nova audiência admonitória. 2. Existindo dúvida razoável acerca…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0002801-69.2011.4.01.3804/mg
Penal. Recurso em sentido estrito. Crime de dano à unidade de conservação. Definição legal de unidade de conservação. Configuração do crime Definido no art. 40, da lei nº 9.605/98. Recebimento da denúncia. Recurso Desprovido. 1. De acordo com o art. 2º da Lei nº 9.985/2000: “I- unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais,…
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Habeas Corpus 0016363-09.2014.4.01.0000/pa
Processual penal. Habeas corpus. Contrabando. Cigarros. Procedência Estrangeira. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Medidas Cautelares. Substituição prisão preventiva. Possibilidade. Cpp, Arts. 282, incisos i e ii, e 319. Habeas corpus. Ordem concedida. 1. No caso, o decreto prisional está devidamente fundamentado, demonstrando a existência de, ao menos, um dos fundamento da prisão preventiva,…
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Apelação Criminal Nº 0066466-71.2011.4.01.3800/mg
Apelação. Processual penal e penal. Interesse em recorrer. Pressuposto De admissibilidade dos recursos. Art. 577, parágrafo único do cpp. Crime contra a honra. Art. 138 do cp. Representação da vítima. Limite material Para a denúncia. Recurso da ré não conhecido. Recurso do minsitério Público federal desprovido. 1. Em face da ausência de pressuposto de admissibilidade…
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Apelação Criminal Nº 0011891-57.2008.4.01.3400 (2008.34.00.011956-9)/df
Penal. Processual penal. Crime ambiental (art. 40, § 3º, e 41, parágrafo Único, c/c art. 53, inciso ii, alínea “d“, todos da lei nº 9.605/98). Ausência de Provas. Absolvição com fundamento no art. 386, inciso iv, do código de Processo penal mantida. 1. No processo penal vige a regra do juízo de certeza, ou seja,…
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Apelação Criminal N. 2010.38.01.000261-3/mg
Penal e processual penal. Atividade clandestina de telecomunicação. Crime De perigo abstrato. Falta de demonstração da aptidão técnica do Equipamento . 1. O artigo 183 da Lei 9.472/1997 define crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança dos meios de comunicação. A instalação e a utilização de aparelhagem em desacordo com as…
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Apelação Criminal Nº 0008289-22.2008.4.01.3800 (2008.38.00.008481-9)/mg
Penal. Estelionato majorado. Artigo 171, § 3º do código penal. Fraude Contra inss. Percepção de aposentadoria por invalidez. Autoria e materialidade Delitivas devidamente comprovadas. Caracterização de crime Permanente. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido. 1. A conduta consistente em auferir, mês a mês, prestação previdenciária obtida de forma fraudulenta, a que sabe o beneficiário não…
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Habeas Corpus N. 0015799-30.2014.4.01.0000/am
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Exploração sexual de menores Indígenas, com possível prática de estupro de vulnerável (artigos 217-a e 218-b do código penal). Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada. 1. Da leitura das informações prestadas pela autoridade impetrada depreende-se que a custódia do paciente tem apoio no…
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Habeas Corpus N. 0014975-71.2014.4.01.0000/am
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Cidadão afegão. Uso de visto Brasileiro falso. (cp: art. 304). Prisão preventiva. Decreto. Decisão fundamentada. Requisitos. Presença. Cpp, art. 312. Lei n. 12.403/2011. Presunção De inocência. Não violação. Requisitos pessoais. Garantia. Não configuração. Solicitação de refúgio. (lei 9.474/97, art. 10). Não comprovação de Atendimento. Custas. Ausência de previsão. Denegação da…
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