:: Jurisprudência 1ª Região

Habeas corpus. Recurso ordinário. Omissões no acórdão. Quebra de sigilo Telefônico. I - O fato de a medida cautelar ter sido indeferida anteriormente por juiz de outra comarca, que teve sua competência declinada em favor da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, não macula a decisão que deferiu o início das interceptações telefônicas, uma vez…

Penal. Processual penal. Art. 312 do cp. Peculato. “gafanhoto“. Competência Da justiça federal. Capitulação. Autoria e materialidade demonstradas. Art. 288 do cp. Quadrilha ou bando. Absolvição. Art. 386, vii, do cpp. Dosimetria da pena. 1. Apelante acusado de, no cargo de Governador, ter sido o mentor de esquema de inserir na folha de pagamento do…

Penal. Art. 55 da lei n. 9.605/98. Art. 2º da lei n. 8.176/91. Crime formal, de Perigo abstrato. Prova da materialidade delitiva. Necessidade de laudo Pericial. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime ambiental. Réu maior de 70 anos na data da sentença. Prescrição contada pela metade. 1. A pretensão punitiva do Estado restou alcançada…

Processual penal. Habeas corpus. Defensoria pública federal. Prerrogativas. Inexistência de local para entrevista com defendido. Denegação. 1. Há, como se sabe, uma enorme distância entre o refinamento de certas previsões das leis brasileiras, a começar pela Constituição, e a cruel realidade! Não se discute a prerrogativa da DPU de se encontrar com os seus assistidos,…

Penal. Processo penal. Furto. Autoria e materialidade comprovadas. Pretensão De desclassificação para o crime de receptação. Impossibilidade. Direito de recorrer em liberdade. Inaplicável. Isenção de custas processuais. Possibilidade. 1. Na hipótese dos autos, vislumbram-se demonstradas a materialidade e autoria do delito de furto. 2. Incabível a desclassificação do crime de furto para o de receptação…

Penal. Contrabando de gasolina. Art. 334 do código penal. Princípio da Insignificância. Não aplicação. 1. A hipótese versada nos autos - importação de gasolina da Venezuela - não é de descaminho, mas de contrabando, não sendo aplicável, in casu, o princípio da insignificância. 2. Recurso provido com retorno dos autos à origem para o regular…

Processo penal. Exceção de suspeição. Exercício da função jurisdicional. Ausência de prova da parcialidade do juiz. Exceção de suspeição rejeitada. 1. O excipiente funda-se em meras conjecturas e acusações infundadas, utilizando um vocabulário inadequado para o ofício, não logrando, em contrapartida, demonstrar nos autos qualquer elemento substantivo de prova da alegada parcialidade da MMª Juíza…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Recebimento da denúncia. Absolvição Sumária. Fundamentação. Falta de justa causa. Trancamento da Ação penal. Trancamento. 1. O despacho de recebimento da denúncia poderia ser mais detalhado, mas, de toda forma, quiçá não pudesse chegar a conclusão diversa, dado que a defesa, apesar de longa, trata de teses que somente…

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime de peculato art. 312, Caput do cp. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença fundamentada Em provas testemunhais e documentais. Desprovimento do recurso Dos réus. 1. A materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 312 do Código Penal restaram plenamente caracterizadas, bem como os elementos objetivos e subjetivos do…

Habeas corpus. Processual penal. Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços ou de prestação pecuniária. 1. Na suspensão condicional do processo, a prestação de serviços ou a prestação pecuniária constituem legítimas condições que podem ser propostas pelo Ministério Público e fixadas pelo magistrado (art. 89, § 2º, da Lei 9.099/1995). Precedente: HC TRF1 0076122- 4…