:: Jurisprudência 1ª Região

Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Apelação intempestiva. Cabimento discutível. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. De acordo com o disposto nos arts. 593, caput e 798, § 5º, “a“, todos do Código de Processo Penal, e na Súmula nº 710, do Supremo Tribunal Federal, o prazo para a interposição do recurso de apelação é…

Penal. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a, C/c os art. 71, todos do código penal. Nulidades não verificadas. Autoria E materialidade comprovadas. Dosimetria da pena-base fixada no patamar Mínimo legal. Sentença mantida. 1. As nulidades suscitadas pelos apelantes não subsistem. 2. Não há que se falar em inépcia da denúncia, uma vez que preenche…

Processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Crimes ambientais. Aditamento Da denúncia. Erro material. Correção. Prejuízo para a defesa. Ausência. Habeas corpus. Denegação. 1.No caso, o Parquet aditou a peça acusatória tão somente para corrigir a data da consumação do delito. A Defesa, por sua vez, insurgiu-se contra tal alteração, alegando, no ponto, violação à garantia da…

Penal. Processual penal. Estelionato (artigo 171, § 3º, do código penal). Quadrilha ou bando (art. 288, do código penal). Prescrição. Marco inicial Do crime de quadrilha ou bando. Início da contagem. Encerramento das Atividades da quadrilha. Dosimetria da pena. Código penal, arts. 59 e seguintes. Inquérito policial e ações penais em curso. Não configuram Maus…

Penal. Processual penal. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Homicídio Qualificado. Art. 121, § 2º, i e iv do código penal. Indígenas. Materialidade E indícios suficientes de autoria demonstrados nos autos. Decisão De pronúncia mantida. Desprovimento do recurso. 1. A sentença de pronúncia constitui juízo de admissibilidade de hipótese de crime doloso contra a vida, a…

Penal e processual penal. Crime de estelionato. Inss. Tentativa. Art. 171, § 3º c/c art. 14, ii, do código penal. Aposentadoria por tempo de serviço. Ctps rasurada. Atipicidade do fato. Ausência dos elementos caracterizadores Do crime tentado. 1. No caso em exame, a tentativa de induzir ou manter em erro o INSS restou frustrada, uma…

Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/86, art. 19. Obtenção fraudulenta de financiamento. Ausência de pericia documental. Nulidade não verificada. Sujeito ativo. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo presente. 1. Não ocorreu nulidade pela ausência de perícia documental, pois a falsidade ideológica dos documentos que serviram de fundamento à condenação foi devidamente comprovada por…

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Manifestação do ministerio público federal após a defesa preliminar. Mera Irregularidade. Ausência de prejuízo. Ordem de habeas corpus denegada. 1. O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de…

Processual penal. Habeas corpus. (cp: art. 168-a). Produção de prova pericial Contábil. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não configurado. Denegação da ordem. 1. O delito de apropriação indébita previdenciária (CP: art. 168-A) é um crime omissivo material. Logo, uma vez exaurido o procedimento administrativo fiscal com a consequente constituição definitiva do crédito tributário, caracterizada está a…

Processual penal. Execução penal. Agravo. Prorrogação da inclusão de Presos em presídio federal. Extrema urgência. Possibilidade. Instrução a Posteriori. Intimação do reeducando e defensor. 1. Admite a lei até mesmo a transferência daqueles que estiverem presos, provisoriamente ou por sentença condenatória transitada em julgado, para presídio federal de segurança máxima, na hipótese em que haja…