:: Jurisprudência 1ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   PROCESSO PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ARTS. 312 DO CÓDIGO PENAL. CONTRIBUIÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS FEDERAIS PROVENIENTES DO PROGRAMA HABITAR-BRASIL. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO EM PROVAS DISSONANTES DOS AUTOS. REÚS ABSOLVIDOS PELA ANÁLISE DE CONDUTAS, SUPOSTAMENTE DELITIVAS, MAS IMPUTADAS A OUTRAS PESSOAS QUE SEQUER FIGURAM NA…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. ART. 157, §2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL E ART. 157, §2º, II C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PREMILINAR. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO. PAS…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. ALEGAÇÕES FINAIS SUCINTA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE E MULTA REVISTA. CONTINUIDADE DELITIVA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. A apresentação de alegações finais sucintas não acarreta,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   PROCESSO PENAL E PENAL. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DE NULIDADE DE PROVA DA ACUSAÇÃO. JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CP. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.613/98, ART. 1º, V E VII,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ -   PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (CP. ART. 304 C/C O ART. 297). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DA CNH FALSA POR EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL. CRIME CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configurado o delito de uso de documento falso, previsto no art. 304…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. CP, ART. 289, § 1º. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FALSIDADE DAS CÉDULAS APTA A ILUDIR O HOMEM MÉDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE MOEDA…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   PROCESSO PENAL E PENAL. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE POR INÉPCIA DA INICIAL, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CP. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.613/98, ART. 1º, V E VII, § 1º,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ -   PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. SISTEMA TRIFÁSICO. ART. 68 DO CP. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.  1. O juiz sentenciante, ao fixar a pena-base, afirma textualmente que arbitrou em “1 ano e 6 meses de detenção”, concomitantemente para os dois delitos, Entretanto,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESMATAMENTO. PORÇÃO DE FLORESTA NATIVA. ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. ART. 50-A. LEI 9.605/1998. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. O réu foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 50-A da Lei n. 9.605/98, pela prática de desmatamento de floresta nativa…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40, INCISO I. LEI 11.343/06. MULA. NATUREZA DA DROGA. DOSIMETRIA EM DESACORDO COM OS ARTS. 59 E 68, CP.  I – Autoria e materialidade do crime de tráfico internacional de entorpecentes devidamente comprovadas em todos os seus elementos, conforme…