:: Jurisprudência 1ª Região

Processual penal. Habeas corpus. Intimação dos atos processuais. Intimação Do agente em endereço diverso. Sentença condenatória. 1. No processo penal, os atos processuais relativos ao acusado devem a ele ser dirigidos, cabendo ao Estado esgotar os meios razoáveis para encontrá-lo, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A intimação dos atos…

Penal. Processo penal. Apelação. Moeda falsa. Materialidade e autoria Comprovadas. Dosimetria parcialmente reformada. Apelações parcialmente Providas. 1. A materialidade e a autoria do delito pelo qual foram os acusados, ora apelantes, condenados em primeiro grau de jurisdição restaram comprovadas nos autos, conforme demonstrou o MM. Juízo Federal a quo, ao proferir a v. sentença apelada,…

Processo penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Prescrição não constatada de plano. Necessidade de dilação Probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Emissão de recibo falso. Absorção pelo crime de sonegação fiscal. Inocorrência. Habeas corpus Denegado. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional que somente se apresenta juridicamente possível de ocorrer quando se…

Penal e processual penal. Tráfico ilícito (internacional) de drogas. Comprovação Da autoria e da materialidade. Leis 6.368/1976 e 11.343/2006. Retroatividade Da lei mais benigna. Súmula 501 - stj. Justiça gratuita. Parcial Provimento da apelação. 1. A prova dos autos, produzida mediante contraditório e ampla defesa, demonstrou a autoria, a materialidade e o elemento subjetivo do…

Penal. Processual penal. Art. 297, caput, do código penal. Materialidade e Autoria comprovadas. Provas suficientes. Dosimetria da pena mantida. Substituição e suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Ausência Dos requisitos da prisão preventiva. Direito de apelar em liberdade. 1. A materialidade delitiva, bem como a autoria do crime tipificado no art. 297, caput, do Código Penal,…

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Artigos 171, § 3º, e 304 c/c 297, Todos do código penal. Obtenção de empréstimos fraudulentos perante A caixa econômica federal. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria Da pena mantida. Apelação desprovida. 1. Constata-se, de início, da análise dos autos, que a materialidade e a autoria dos delitos imputados aos acusados,…

Penal e processual penal. Atividade clandestina de radiodifusão. Rádio Comunitária. Autoria e materialidade comprovadas. Crime de perigo abstrato. Pena de multa. Valor fixo. Inconstitucionalidade. 1. Não cabe falar em inépcia da denúncia depois da condenação, que faz supor que a peça cumpriu a sua finalidade, tanto que o processo chegou ao seu fim natural. Inepta…

Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Constituição definitiva Do crédito tributário. Configurada a justa causa. Denegada a ordem. I - É assente na jurisprudência pátria que o trancamento do inquérito policial/ação penal corresponde a medida excepcional, a ser admitida somente quando constatada, de forma clara e incontroversa, a ausência de justa causa para a instauração…

Penal. Processual penal. Apelação. Sonegação de autos. Art. 356 código Penal. Ausência de dolo. Absolvição. Art. 386, iii do código de processo Penal. Recurso não provido. 1. A conduta delituosa descrita no art. 356 do Código Penal, prevê que constitui crime deixar de restituir autos aquele que os recebeu na qualidade de advogado ou procurador.…

Processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Redução À condição análoga à de escravo e ausência de anotações nas carteiras De trabalho e previdência social. Arts. 149, caput, e 297, § 4º, do código Penal. Nexo de causalidade. Ausência. Atipicidade da conduta. Ordem concedida. 1. A orientação jurisprudencial dos tribunais firmou-se no sentido de…