:: Jurisprudência 1ª Região

Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Art. 273, § 1º, b, código Penal. Medida excepcional. Necessidade de preenchimento dos requisitos Dos arts. 312 e 313, do cpp. Ausência de demonstração do periculum libertatis . Imposição medidas cautelares. Possibilidade. Art. 321, do cpp. 1. A prisão cautelar é medida excepcional regida pelo princípio da necessidade, mediante…

Processual penal. Rádio comunitária. Exploração clandestina de serviços De telecomunicações. Lei n. 9.472/1997, art. 183. Denúncia. Rejeição. C p p, Art. 395, iii. Recurso em sentido estrito. Pertinência da irresignação. 1. Recurso em sentido estrito do MPF, contra decisão que rejeitou denúncia de crime contra o Sistema de Telecomunicações por entender que, sem prova de…

Penal. Importação proibida de veículo automotor. Crime do art. 334, caput, Do código penal (contrabando). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Sú- Mula 444 do stj. Violação. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação Única. Bis in idem. Dosimetria reformada. Apelação parcialmente Provida. I - Esta Corte já sedimentou a sua jurisprudência…

Processual penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição parcial da denúncia. Sonegação de contribuição previdenciária. Falsificação de documento Público. Gfip. Princípio da absorção. Aplicação. Potencialidade Lesiva autônoma. Não configuração. Concurso formal. Inexistência. 1. Há absorção do delito de falsum, previsto no § 4º do art. 297 do Código Penal, pelo de sonegação de contribuições previdenciárias, tipificado…

Processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Redução à Condição análoga à de escravo e ausência de anotações nas carteiras de Trabalho e previdência social. Arts. 149, caput, e 297, § 4º, do código penal. Nexo de causalidade. Ausência. Atipicidade da conduta. Ordem concedida. 1. A orientação jurisprudencial dos tribunais firmou-se no sentido de…

Processo penal. Denúncia. Recebimento. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Descaminho. Reiteração criminosa. Critério subjetivo. Parâmetro De diferenciação. 1. Em princípio, a análise da tipicidade material de uma conduta deve se restringir a aspectos objetivos, conforme assentada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de…

Processual penal. Estelionato. Revogação da suspensão condicional do Processo e quebra da fiança. Descumprimento das condições impostas. Prisão preventiva justificada. 1. A reiteração criminosa pelo paciente, menos de um mês após ter sido posto em liberdade, do que adveio a sua prisão em flagrante, pelo mesmo crime pelo qual estava sendo processado, justificam a retomada…

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Liberdade provisória. Impossibilidade. Prova da materialidade. Indícios de Autoria. Garantia da ordem pública. Interceptação telefônica e promotor Natural. Inexistência de nulidades. Ordem denegada. 1. O trancamento de ação penal em sede de Habeas Corpus pressupõe prova cristalina e escorreita de abusividade e ilegalidade do processamento. 2.…

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Tráfico ilícito de Entorpecentes. Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, i. Liberdade provisória. Revogação do benefício. Cabimento. Prisão preventiva. Decisão Devidamente fundamentada. Cpp, arts. 312 e 319. Não aplicação. Requisitos Pessoais. Garantia. Não configuração. Violação à presunção de inocência. Não caracterização. Recurso provido. 1. A…

Penal. Processual penal. Hipóteses. Rejeição da denúncia. Ausência dos Requisitos do art. 395 do código de processo penal e presença dos requisitos Do art. 41 do mesmo diploma legal. Juízo de delibação. Coarctação. Direito de acusação. Impossibilidade. Recurso ministerial provido. Denúncia recebida. 1. A denúncia somente pode ser rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto…