:: Jurisprudência 2ª Região

Magistrado: MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO -   DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ARTIGO 312, § 1º DO CÓDIGO PENAL. EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO E TELÉGRAFOS ¿ EBCT. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TIPO SUBJETIVO CARACTERIZADO. I ¿ A conduta do funcionário público que subtrai materiais que estão sob a guarda da empresa de…

Magistrado: MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA ACUSAÇÃO. CRIME DE DANO DIRETO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENABASE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I ¿ Réu denunciado como incurso nas penas do crime do art. 40 da Lei 9.605/98, por ter causado danos…

Magistrado(a) MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO -   PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGOS 171, § 3º, 299 e 288 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. I - Antes do trânsito em julgado da sentença condenatória para acusação a prescrição regula-se pela pena em abstrato, nos…

Magistrado(a) PAULO ESPIRITO SANTO -   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TESE VENTILADA NO REMÉDIO HEROICO IDÊNTICA À ESPOSADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. UNIRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA QUE NÃO SE CONFIRMAM. HABEAS CORPUS INADMITIDO. I- Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARIANGELA DEFEO MANEZES e MARCELO FISCH DE…

Magistrado(a) ANTONIO IVAN ATHIÉ -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. CRIADOR CADASTRADO. APREENSÃO DE PÁSSAROS MANTIDOS EM CATIVEIRO EM DESACORDO COM AS LICENÇAS OBTIDAS. ADULTERAÇÃO DE DUAS ANILHAS. ALTERAÇÕES SUTIS. DÚVIDA QUANTO AO DOLO DO ACUSADO. APELAÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDA. 1. Embora a falsidade de duas anilhas portadas por pássaros do plantel do acusado tenha…

Magistrado(a) PAULO ESPIRITO SANTO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DAS TESES NA FASE DO ART. 396-A, DO CPP. NECESSIDADE DE EXAMINÁ-LAS. CONCESSÃO DA ORDEM. I- Muito embora o magistrado tenha feito referência à existência de justa causa para a deflagração da…

Magistrado(a) ANDRÉ FONTES -   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO QUE APURA A PRÁTICA DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. LOCAL DA INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO I ¿ No estelionato previdenciário, o local da consumação do delito (art. 70 do Código de Processo Penal) é aquele em…

Magistrado(a) PAULO ESPIRITO SANTO -   PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. DISTRIBUIÇÃO DE SINAL DE TV POR ASSINATURA SEM AUTORIZAÇÃO DA ANATEL. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALOR DO DIA-MULTA ADEQUADO À CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. PENA RESTRITIVA DE DIREITO NA MODALIDADE PECUNIÁRIA FIXADA ADEQUADAMENTE.  I- Os serviços de TV…

Magistrado(a) PAULO ESPIRITO SANTO -    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO. INADMIÇÃO ¿ INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I- Apelação interposta em face de despacho de conteúdo não decisivo. II- O mérito da apelação visa a modificação de decisão que determinou a alienação antecipada de veículo quando do recebimento da denúncia em desfavor da…

Magistrado(a) ABEL GOMES -   PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I - Indene de dúvidas que o poder decisório e de gerência da CHEBABE CEREAIS encontrava-se concentrado nas mãos de ANTONIO CHEBABE. Tal circunstância, no entanto, não impede que se…