:: Jurisprudência 2ª Região

Magistrado: MESSOD AZULAY NETO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO RÉU. ART. 337-A N/F ART. 71, AMBOS DO CP  - DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA – PLEITO…

Magistrado: MESSOD AZULAY NETO -  HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CRIME AMBIENTAL - ART.2º DA LEI 8.176/91 - DELITO QUE DEIXA VESTÍGIO - NECESSIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Habeas corpus impetrado com o fim de fazer cessar…

Magistrado: MESSOD AZULAY NETO -   HABEAS CORPUS  -   EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HC 126.292/STF - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - ESTADO DE SÁUDE EXTREMAMENTE GRAVE - CONVERSÃO DA PRISÃO CELULAR EM DOMICILIAR. ORDEM…

Magistrado: MESSOD AZULAY NETO -   DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. LIMINAR DEFERIDA PARCIALMENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PERDA DE OBJETO. PREJUDICADO O HABEAS CORPUS. I- O impetrante objetivava a imediata soltura da paciente ou, subsidiariamente, a imposição de medidas menos restritivas do…

Magistrado: MESSOD AZULAY NETO -   HABEAS CORPUS PREVENTIVO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - PREFEITO ATUAL - PEDIDO PARA QUE O JUIZ DA VARA DE TRABALHO SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO PACIENTE, POR MOTIVO DE DESOBEDIÊNCIA, PREVISTA NO ART. 330, DO CP  -  CASSAÇÃO DA DECISÃO DO JUIZ SOB…

Magistrado: ANTONIO IVAN ATHIÉ -   PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONSTRIÇÃO CAUTELAR SOBRE BENS DO INVESTIGADO. APURAÇÃO DE LAVAGEM DE DINHEIRO E OUTROS DELITOS. RECURSO DESPROVIDO I - A medida assecuratória impugnada visa fazer cessar a suposta prática de lavagem de ativos oriundos da exploração de ¿jogos de bicho¿ e máquinas caça-níqueis, considerando a intensa movimentação…

Magistrado: ABEL GOMES -   PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA PENAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. REPERCUSSÃO GERAL. I ¿ A apelação é limitada ao pedido de reforma da sentença no tocante à dosimetria penal. No processo penal, também vigora o princípio tantum devollutum quantum apellatum. II - A sentença…

Magistrado: ABEL GOMES -   PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO I - Materialidade e autoria demonstradas através dos documentos e dos depoimentos constantes nos autos, no sentido de que o acusado, na qualidade de fiscal dos Correios, obteve vantagem indevida de empresa que prestava…

Magistrado: PAULO ESPIRITO SANTO -   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA PARA FINS DE ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL. ATO QUE DEVE PRECEDER A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA E A ANÁLISE DAS TESES NELA VENTILADAS. MEDIDA DESPENALIZADORA QUE TEM POR OBJETIVO NÃO ANALISAR O MÉRITO. ORDEM DENEGADA. I- A manifestação do acusado acerca das…

Magistrado: ABEL GOMES -   PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO RIO 40 GRAUS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO . SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA PREVISTA NO ART. 319, INCISO I DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA POR MAIORIA.   I - Pressupostos para a prisão preventiva atendidos. Presença…