:: Jurisprudência 2ª Região

Magistrado: ABEL GOMES -   PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - PESSOA JURÍDICA OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EQUIPARADA. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI Nº 7.492/86.   I - As operadoras de plano de saúde mantêm natureza de sociedades…

Magistrado: ANTONIO IVAN ATHIÉ -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. PROCURADORA AUTÁRQUICA. REFORMA VULTUOSA DE IMÓVEIS DE TERCEIROS LOCADOS PELO INSS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO ENTRE OS ACUSADOS. CLÁUSULA DESFAVORÁVEL AO INSS. MINUTA PADRÃO UTILIZADA PELO INSTITUTO. DESCOMPASSO ADMINISTRATIVO NÃO PUNÍVEL PELO DIREITO PENAL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Não restou…

Magistrado: ABEL GOMES -   PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EXTENSÃO À AÇÃO PENAL PRINCIPAL DA SUSPEIÇÃO POR FORO ÍNTIMO DECLARADA EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA.   I - A suspeição por foro íntimo declarada nos autos, não exige do magistrado esclarecimento acerca dos motivos que o levaram a declarar-se suspeito.   II - Estender a suspeição…

RELATOR: PAULO ESPIRITO SANTO  -   PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 155, §4º, II E IV, DO CP. FURTO DE NUMERÁRIO PELA INTERNET. FRAUDE PRATICADA ATRAVÉS DE PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA QUE NÃO SE CONFIRMA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUAL DOS SÓCIOS REALIZOU O PAGAMENTO. INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE…

Magistrada:  SIMONE SCHREIBER -   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA COM BASE EM VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS IRREGULARES. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. EXCLUSÃO DO DANO MÍNIMO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.   1. Apelação criminal interposta contra sentença que  condenou a ré pela prática do crime previsto no art. 171,…

Magistrado: ANTONIO IVAN ATHIÉ -   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXACRIME. VÍCIOS NA PROCURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. DESNECESSIDADE DA DESCRIÇÃO PORMENORIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CPP. ORDEM DENEGADA. Nos termos do art. 44 do CPP, a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do…

Magistrado: ABEL GOMES -   PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DA SENTENÇA. TESE SUSTENTADA EM APELAÇÃO JÁ DISTRIBUÍDA. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO PAÍS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT MANTIDO. I - A Primeira Turma Especializada desta Corte já apreciou vários habeas corpus impetrados…

Magistrado: MESSOD AZULAY NETO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO CONTRA OS SEGURADOS DO INSS. ADCOGADOS OFERECIAM SERVIÇOS JURÍDICOS A SEGURADOS NO PRÉDIO DO INSS SEM INFORMÁ-LOS DE QUE NÃO HAVERIA DIFERENÇA SUBSTANCIAL SE PROCURASSEM A JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DO JUIZ A QUO REJEITA A…

Magistrado:  PAULO ESPIRITO SANTO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TRIBUTÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE. AFERIÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. I- A aferição do elemento subjetivo deve ser feita durante o curso da instrução criminal e não quando do oferecimento da peça acusatória,…

Magistrado: ANTONIO IVAN ATHIÉ -   PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CP. RECEBIMENTO CUMULATIVO DE SEGURO DESEMPREGO E REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE TRABALHO INFORMAL. 1. É típica a conduta de receber, de forma consciente e voluntária, seguro-desemprego e remuneração pelo exercício de qualquer atividade, ainda que sem vínculo empregatício, na medida em que a…