:: Jurisprudência 2ª Região

Magistrado: ABEL GOMES -   AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. EVASÃO DE DIVISAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO COMPROVADA DE PLANO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E BAGATELA JUDICIAL. QUESTÕES DE MÉRITO. INDEFERIMENTO LIMINAR. I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus constitui medida excepcional, que…

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ -   PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. ARTIGO  312, § 1º DO CÓDIGO PENAL. PECULATO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOLO NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelante que, na condição de servidor público do INSS, inseriu dados no sistema eletrônico da Autarquia e concedeu benefícios…

Magistrado: PAULO ESPIRITO SANTO -   PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. REFORMA  DA SENTENÇA. DECRETO CONDENATÓRIO. 1. Materialidade comprovada. Os documentos que instruem os autos, como o laudo pericial realizado em documento, atestam a falsidade da CNH exibida pelo acusado aos Policiais Rodoviários, em fiscalização…

Magistrado MESSOD AZULAY NETO -   Penal. Processo penal. Art. 313-a do cp. Inserção de dados no sistema siscomex. Ausência de comprovação de percebimento indevido de benefício pelas pessoas jurídicas investigadas e de comprovação de atuação dolosa dos servidores que atuaram no processo de importação. Absolvição. In dubio pro reo. Apelação criminal da defesa provida.…

Magistrada SIMONE SCHREIBER -   Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Redução do prazo prescricional. Critério etário. Não alteração do código penal pelo estatuto do idoso.  Ajuizamento de ações anulatórias de crédito tributário. Independencia entre as instâncias. Prosseguimento da ação penal. 1. O art. 115, do Código Penal, que reduz o prazo prescricional quando…

RELATOR : DESEMB. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA -   Direito penal e processual penal. Agravo interno. Mpf. Liberação de bens. Embargos de declaração de embargos de declaração da defesa. Eventualidade de aditamento do recurso especial. Pena em concreto. Preclusão consumativa. Princípio do non reformatio in pejus.  Trânsito em julgado. Inocorrência. Prescrição retroativa. Impossibilidade. Absolvição.…

Magistrada SIMONE SCHREIBER -   Habeas corpus. Prisão preventiva. Paciente que seria o responsável pelo desembaraço aduaneiro das importações fraudulentas que permitiram a internação de centenas de armas de uso restrito, acessórios e munições. Risco concreto para a ordem pública. Segregação cautelar mantida. Ordem denegada. I ¿ Trata-se de habeas corpus que objetiva a revogação…

Magistrado MESSOD AZULAY NETO -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Concurso de agentes (art. 157, §2º, ii, do cp). Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria. Pena-base fixada em patamar bem razoável. Atenuante da confissão espontânea (art. 65, iii, ¿d¿ do cp). Fixação de quantum razoável. Regime prisional fechado. Necessidade de manutenção da…

Magistrado SIMONE SCHREIBER -   Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Crimes ambientais. Art 21 a art. 24 da lei nº 9.605/98. Pessoa física e empresa individual. Bis in idem. Recurso não provido. I ¿ A empresa individual nada mais é do que uma ficção jurídica criada para efeito de recolhimento de imposto de renda,…

Magistrado MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO -   Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Proposta de suspensão condicional do processo. Cumprimento dos termos do réu. Revogação após o período de prova. Impossibilidade. Preclusão. Art. 89, § 5º da lei 9.099/95. Extinção da punibilidade. Recurso não provido. I - Findo o período de prova, tendo o…