:: Jurisprudência 2ª Região

RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER -   Penal. Processo penal. Apelação criminal do ministério público federal. Art. 299 do cp. Emendatio libelli. Art. 313-a do cp. Materialidade e autoria presentes. Dolo não comprovado. Prova dos autos incapazes de atestar que o réu tinha ciência da falsidade dos documentos conferidos. Manutenção da sentença absolutória. Apelação criminal…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO -   Penal- processual penal- agravos internos - decisão de execução provisória das penas dos réus -  inocorrência de nulidade da decisão agravada -sentença absolutória não impede a execução provisória - possibilidade de aplicação dos precedentes do supremo tribunal federal -agravos internos desprovidos  I-Ora, não ocorreu nulidade na decisão…

Magistrado ABEL GOMES -   Processo penal. Conflito de competência. Vara federal e juizado especial federal. Crime de menor potencial ofensivo. Ato normativo do tribunal. Poder regulamentar.   I ¿ A competência para o julgamento de conflito de competência entre Juizado Especial Federal e Vara Federal é do Tribunal Regional Federal, uma vez que ambos os juízos…

Magistrada SIMONE SCHREIBER -   Penal. Processo penal. Apelação criminal. Peculato apropriação. Prova de materialidade. Ausência de prova de apropriação do numerário pelo acusado.  Desclassificação para o tipo de peculato culposo   1 ¿ Gerente de agência de correios acusado de se apropriar de dinheiro guardado em cofre da agência, sob sua responsabilidade.   2  - Subsistindo  dúvida…

Magistrado MESSOD AZULAY NETO -   Penal ¿ processual penal - apelações criminais dos réus ¿ art.1º, i, da lei 8.137/90 ¿ sonegação fiscal ¿ materialidade e autorias comprovadas  ¿ termo inicial de contagem da prescrição retroativa  - constituição definitiva do crédito ¿ redução das penas-base dos réus ¿ recálculo proporcional ao nº de vetores do…

Magistrado MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO -   Penal e processual penal. Art. 289, § 1º do código penal. Moeda falsa. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena fixada de maneira adequada. I - A acusada não conseguiu comprovar seu desconhecimento da contrafação, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, não trazendo aos…

Magistrado MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO -   Processual penal. Recurso em sentido. Sonegação de contribuição previdenciária. Prescrição. Frustração de direito assegurado pela legislação do trabalho. Perpetuatio  jurisdictionis. Competência da justiça federal. Recurso provido. I ¿ Em sede de processo penal, a perpetuatio jurisdictionis é a regra, conforme se pode deduzir do teor dos arts. 70,…

Magistrado(a) ABEL GOMES -   Penal. Apelação criminal. Estelionato contra a previdência social. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria.   I - A materialidade e autoria comprovadas pela farta prova documental convergente com o depoimento do acusado. II ¿ O dolo restou plenamente demonstrado pelas provas produzidas no curso da instrução, não merecendo credibilidade as alegações…

Magistrado ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Apelação criminal. Alteração do aspecto e da estrutura de edificação tombada. Construção de novo pavimento. Ausência de exame de corpo de delito. Recurso provido. 1. O auto de infração que deflagrou a ação penal não relata com a necessária clareza, as datas das ações que incidiram sobre o imóvel…

Magistrado ABEL GOMES -   Processo penal. Conflito de competência. Habeas corpus previne o juízo para o processo.   I ¿ Da inteligência do art. 83 do Código de Processo Penal, está prevento o juízo que já tiver praticado algum ato referente ao processo ou houver apreciado medida a ele relativa.   II - A distribuição de habeas…