:: Jurisprudência 2ª Região

Magistrado ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Processo penal. Habeas corpus. Alegação de nulidades decorrentes da decisão que decretou a revelia do paciente, do indeferimento de oitiva de testemunhas e da não abertura de prazo para diligências. Ordem denegada. Quando há mudança de residência do acusado, sem comunicação ao Juízo, há a punição processual da revelia…

Magistrado: PAULO ESPIRITO SANTO -   Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo que não se confirma. Ausência de elementos que indiquem que a pena do paciente será substituída por restritiva de direitos ou que o regime fixado será o aberto. Necessidade de se resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei…

Magistrado: ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Roubo. Art. 157 § 2º, inciso i e ii do código penal. Materialidade e autoria. Dosimetria. 1. Reconhecimento feito por meio de fotografia e vídeos extraídos do circuito interno de segurança na fase inquisitorial confirmado em Juízo e referendado por outros meios de prova, sob o crivo do contraditório…

Magistrado: PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal e processo penal. Uso de documento falso.  Diploma. Conclusão de curso de formação técnica. Crea/rj.  Materialidade  autoria comprovadas. Crime impossível. Não configurado.  Dolo evidenciado. 1.Materialidade comprovada pelas provas que instruem o inquérito policial, consistente na notícia-crime, Requerimento de Profissional, diploma  e histórico pretensamente emitidos pela Escola Técnica Estadual Ferreira…

Magistrado: PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Falta de requisitos para a decretação da prisão preventiva. Recurso desprovido. I- Trata-se de Recurso em Sentido Estrito em face da decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva do investigado, mas determinou as medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal e processo penal. Emendattio libelli no tribunal. Novo cálculo da pena do art. 313-a. Mantida a fundamentação do magistrado a quo - embargos de declaração parcialmente providos.  I - Não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser suprimida. II- Os embargos de declaração não se…

Magistrado: PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Processual penal. Contrabando. Máquinas eletrônicas programadas. Art. 334, §1º, ¿c¿ , do código penal. Indícios de autoria e materialidade são suficientes para o oferecimento da denúncia. Desnecessidade de demonstração inequívoca da participação no delito. Provimento do recurso. 1. Não se exige a demonstração irrefutável da autoria para o oferecimento…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES -   Penal e processo penal. Inépcia da denúncia. Identidade física do juiz. Rejeição das preliminares. Art.29 §1º e 69 da lei 9.605/98. Art. 296 e 329 do cp. Materialidade comprovada.  Anilhas adulteradas. Crime de resistência. Crimes contra o meio ambiente. Condenação mantida. I - Preliminar de Inépcia rejeitada. a…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Direito penal. Sonegação fiscal e sonegação de contribuição previdenciária. Art. 299 do código penal. Utilização de "laranjas" na composição social de empresa. Concurso formal de crimes. 1. Da prova oral colhida nos autos se extrai que os apelantes se apresentaram como sócios da empresa Barreiro Ind. e Com.…

Magistrado: PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal e processual penal. Agravo em execução. Extinção da punibilidade. Audiência admonitória. Pena cujo cumprimento não foi iniciado. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Desprovimento do recurso. I- A redação do art. 117, V, do CP é clara no sentido de que o início do cumprimento da pena é que…