:: Jurisprudência 2ª Região

RELATORA: DESEMBARGADORA SIMONE SCHREIBER -   Direito penal. Estelionato previdenciário. Falsa identidade. Comprovação da materialidade, autoria e dolo quanto a um dos acusados. Dosimetria parcialmente modificada. Diminuição das penas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de prova suficiente de autoria quanto a um dos acusados. In dubio pro reu. Restituição dos…

Magistrado: ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Processo penal. Habeas corpus. Paciente condenado à pena de quatro anos, nove meses e 18 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de três crimes previstos no artigo 1º, inciso i, da lei nº 8.137/1990, na forma dos artigos 71 do código penal. Fiança como condição para recorrer…

  Magistrado: ABEL GOMES -   Processo penal. Habeas corpus. Justificação criminal. Oitiva de testemunhas. Indeferimento. Provas novas. Inexistência. Ilegalidade. Não configuração. Ordem denegada. I - A ação de justificação para fins de revisão criminal não é simplesmente uma nova oportunidade para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo de condenação ou para arrolamento de novas testemunhas,…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Corrupção ativa, descaminho e quadrilha. Provas da autoria e materialidade contundentes. Condenação mantida. Substituição por pena restritiva de direito. Impossibilidade. Pena superior há 4 anos. Apelos desprovidos. I- O delito de corrupção ativa, via de regra, não deixa vestígios, pois é praticado clandestinamente, de forma dissimulada…

Magistrado:  PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Processo penal. Art. 171, § 3º, do cp. Participação não comprovada. Apelo improvido. Não há nos autos prova exaustiva e incontestável de que a apelada participou para que o benefício previdenciário tido por fraudulento fosse concedido pelo INSS à sua genitora, sendo forçosa a absolvição, visto que decreto condenatório…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Art. 313-a do código penal. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Insuficiência de provas. Dolo não comprovado. Recurso desprovido. 1. Apelado que, na condição de servidor público do INSS, inseriu dados no sistema eletrônico da Autarquia, dando início a processo de revisão administrativa de…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ESPIRITO SANTO -   Apelação criminal. Sequestro de bens. Crimes contra o sistema financeiro. Indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Sequestro mantido recurso desprovido. 1. Investigação instaurada para apurar a ocorrência, em princípio,  de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional envolvendo as empresas Telexfree/Ympactus Comercial, que estariam operando sem autorização de…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Apelação criminal. Extração de areia. Crime ambiental. Crime contra o patrimônio da união. Processos de requerimento de licença não listados pelo dnpm em suas informações. Fundada dúvida quanto à ilicitude da atividade. In dubio pro reo. Recurso provido. 1. Os apelantes apresentaram documentação comprovando contato com…

Magistrado PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal e processo penal. Uso de documento falso.  Diploma. Conclusão de curso de formação técnica. Crea/rj.  Materialidade  autoria comprovadas. Crime impossível. Não configurado.  Dolo evidenciado. 1.Materialidade comprovada pelas provas que instruem o inquérito policial, consistente na notícia-crime, Requerimento de Profissional, diploma  e histórico pretensamente emitidos pelo CEFET/RJ e apresentados ao…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Apelação criminal. Contrabando. Venda e manutenção em depósito de medicamentos anabolizantes sem registro na anvisa. Insuficiência de provas para condenação. Recurso ministerial desprovido. 1. A retratação judicial de diversos depoimentos prestados em sede extrajudicial, sob a alegação da ocorrência de coação no curso do inquérito policial,…