:: Jurisprudência 2ª Região

Magistrada SIMONE SCHREIBER -   Habeas corpus. Penal. Desacato e ato obsceno. Compatibilidade com a crfb e convenção americana de direitos humanos. Tipicidade da conduta imputada. Falta de justa causa. Ausência de testemunhas independentes. Nudez como meio para o desacato de policiais. Consunção. Ordem concedida. I ¿ A DPU argumenta que o crime de desacato é…

Magistrado ABEL GOMES -   I ¿ processo penal. Habeas corpus. Ii ¿ art. 171, §3º do cp. Auxílio doença. Prova pericial requerida e deferida. Prova essencial. Ordem concedida.   I ¿ Paciente denunciada pela suposta prática do crime descrito no art. 171, §3º do CP em razão do recebimento de auxílio-doença concomitantemente ao exercício de suas…

Magistrada SIMONE SCHREIBER -   Direito penal. Estelionato previdenciário. Comprovação da materialidade, autoria e dolo. Exasperação da pena-base por valoração negativa das consequências e circunstâncias do crime em razão do montante indevidamente recebido e o tempo de percepção da aposentadoria. Manutenção da substituição. Pena de prestação pecuniária fixada em salário mínimo da data da sentença. Possibilidade.…

Magistrada SIMONE SCHREIBER -   Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Inocorrência de aproveitamento do acervo probatório. Art. 76, iii do cpp. Reunião de feitos inócua para a instrução processual. Competência do juízo suscitado. 1 - Os fatos apurados nestes autos eletrônicos comunicam-se e guardam relação com àqueles descortinados na ¿Operação Registru¿, todavia, os…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Apelações criminais. Artigos 16, parágrafo único, inciso iii da lei nº 10.826/03. Aquisição e comercialização de artefatos explosivos para extração mineral em desacordo com normas  de fiscalização e controle. Materialidade e autoria comprovadas. Recursos desprovidos.  1. Apreensão de artefatos explosivos em lavra clandestina de extração de…

Magistrado MESSOD AZULAY NETO -   Penal - crime ambiental - artigos 48 e 64, ambos da lei 9.605/98 - sentença absolutória - erro de tipo - exclusão do dolo . I ¿ O crime descrito no art. 48, da Lei nº 9.605/98, nesta hipótese concreta, não é autônomo, mas mero exaurimento do intento único de…

Magistrado(a) MESSOD AZULAY NETO -   Conflito de jurisdição - roubo - momento   consumativo - posse  mansa  e  pacífica  da  res  furtiva - desnecessidade. - A consumação do delito de roubo se dá no momento em que o agente, mediante o emprego de violência ou grave ameaça, inverte a posse do bem, ainda que por breve…

Magistrada SIMONE SCHREIBER -   Habeas corpus. Penal. Processo penal. Prisão preventiva. Receptação e uso de documento público falso. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada.   I ¿ Em 20.02.2017, o paciente foi preso em flagrante por policiais rodoviários federais quando conduzia veículo que seria fruto de roubo e que estava com a…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO -   Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pela acusação provida para condenar os réus pela prática do crime descrito no art. 157, §2º, ii, do código penal. Interposição de recurso especial. Parcial provimento pela corte superior para realização de nova dosimetria, excluindo-se a circunstância judicial relativa à…

RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER -   Penal. Processo penal. Apelação. Contrabando. Art. 334, §1º, “c” e “d”, cp. Quadrilha. Atual associação criminosa. Art. 288, cp. Materialidade. Autoria. Dolo. Inépcia da denúncia não caracterizada. Competência da justiça federal. Circunstâncias judiciais. Art. 59 do cp i – Materialidade do contrabando e da quadrilha (atual associação criminosa)…